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Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995

Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Ficam mantidos os mandatos do Presidente, dos Conselheiros e do Procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nomeados na vigência da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991.

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 16, D-005.535-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça; Anexo I, Art. 16 e Anexo I, Art. 17, D-005.834-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça; Anexo I, Art. 17, D-005.535-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça; Art. 11, I, "c", Órgãos Específicos Singulares - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003; Art. 11, II, "c", Órgãos Específicos Singulares - Competências dos Órgãos, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; Art. 12, II, "c", D-006.313-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Ministério da Fazenda; Arts. 18 e 19, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça; D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

obs.dji.grau.3: Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 - D-002.978-1999; Taxa processual sobre os processos de competência do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.781-1999

obs.dji.grau.4: Autarquia; Cláusula de Não Concorrência; Conselhos; Matéria Administrativa

 

Art. 2º - Enquanto não forem nomeados os dois Conselheiros a que se refere o Art. 3º desta Lei, o CADE deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínimo de quatro de seus membros.

 

Art. 3º - São criados no CADE dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

 

Art. 4º - O Art. 4º, "caput", da Lei nº 8.884, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

* Referida alteração já foi processada no texto da Lei nº 8.884, de 11-6-1994.

 

Art. 5º - Os artigos 26 e 38 e §§ , e do Art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: (alterações já processadas no texto da referida Lei)

 

Art. 6º - Até que seja aprovado o regulamento da autarquia, vigorarão as normas internas anteriormente aplicáveis ao CADE, no que não contrariarem as disposições da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

 

Art. 7º - As requisições a que se refere o  § 1º do Art. 81 da Lei nº 8.884, de 1994, serão irrecusáveis e sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, dos servidores na origem.

 

Art. 8º - As despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, imprescindíveis ao funcionamento da autarquia, correrão à conta de transferências orçamentárias das dotações do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Com a aprovação da lei orçamentária para o presente exercício, será solicitado crédito adicional para os fins previstos no "caput".

 

Art. 9º - Além das atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, compete ao CADE decidir os processos administrativos instaurados com base em infrações previstas nas Leis ns. 4.137, de 10 de setembro de 1962, 8.158, de 1991, e 8.002, de 14 de março de 1990, em fase de apuração ou pendentes de julgamento.

Parágrafo único. As normas processuais e procedimentos previstos na Lei nº 8.884, de 1994, aplicam-se aos processos referidos no "caput", inclusive as disposições contidas no Título VIII.

 

Art. 10 - A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, quando verificar a existência de indícios da ocorrência de infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 20 da Lei nº 8.884, de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, convocará os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificarem a respectiva conduta.

Parágrafo único. Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que determinará instauração de processo administrativo.

 

Art. 11 - Para os fins previstos no Art. 23 da Lei nº 8.884, de 1994, será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.

 

Art. 12 - A SDE representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.

 

Art. 13 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 889, de 30 de janeiro de 1995.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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