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Lei nº 8.920, de 20 de julho de 1994

Veda o Pagamento de Dividendos e de Participações nos Lucros, com base em Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, Apurado por Empresas Controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

 

Art. 1º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais pessoas jurídicas, controladas, de forma direta ou indireta, pelo Poder Público, deverão destinar, à constituição de reserva de lucros a realizar, o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido.

obs.dji.grau.3: Empresas Controladas pelo Setor Público - Gestão Patrimonial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.4: Administração pública direta; Administração pública indireta; Base; Conta (s); Correção monetária; Credor; Dividendo; Empresa (s); Empresa pública; Lucro, reservas e dividendos; Lucros; Pagamento; Participação nos Lucros; Pessoas jurídicas; Poder público; Saldo Credor; Sociedade de Economia Mista

Parágrafo único. A destinação de que trata este artigo terá por limite o lucro líquido do exercício.

 

Art. 2º - O valor da reserva será excluído do lucro para efeito da distribuição de dividendos e do cálculo da participação de diretores e administradores nos resultados das pessoas jurídicas referidas no artigo anterior, observado o disposto no Art. 203 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

Art. 3º - As parcelas destinadas à constituição da reserva de lucros a realizar serão revertidas para a conta de lucros acumulados, na proporção em que forem sendo realizadas.

 

Art. 4º - A distribuição de dividendos e de participação nos lucros com inobservância do disposto nesta Lei implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

DOU 21-07-1994


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