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Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994

Título II

Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Capítulo I

Da Autarquia

(Revogado pela L-012.529-2011)

Art. 3º. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta Lei.

obs.dji.grau.4: Autarquia; Conselhos; Defesa; Matéria Administrativa

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