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Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - L-008.630-1993

Capítulo V

Do Trabalho Portuário

 (Revogado pela MP-000.595-000-2012)

Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

obs.dji.grau.2: Art. 11, Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998

obs.dji.grau.3: Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - D-001.035-1993

obs.dji.grau.4: Trabalho; Trabalho Portuário

obs.dji.grau.6: Administração do Porto Organizado - LP; Disposições Finais - LP; Disposições Transitórias - LP; Exploração do Porto e das Operações Portuárias - LP; Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso - LP; Infrações e Penalidades - LP; Instalações Portuárias - LP; Operador Portuário - LP

Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

 

Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra:

I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;

obs.dji.grau.2: Art. 54, Disposições Transitórias - LP

II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.

obs.dji.grau.2: Art. 55, Disposições Transitórias - LP; Art. 70, Disposições Transitórias - LP

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998

§ 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá, exclusivamente, de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra.

§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e respectiva inscrição no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.

 

Art. 28. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão-de-obra avulsa, de acordo com as normas que forem estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 11, Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998; Art. 24, § 1º, II, Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso - LP

 

Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998

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