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Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

Capítulo II

Da Zona Contígua

Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

obs.dji.grau.3: Faixa de Fronteira - L-006.634-1979; Mar territorial - MTZCZEEPCB; Plataforma continental; Zona econômica exclusiva

obs.dji.grau.4: Águas Territoriais; Mar Territorial; Plataforma Continental; Território; Zona; Zona Costeira

 

Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:

I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial;

II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

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