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Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

Capítulo I

Do Mar Territorial

Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 2º, MP-002.186-016-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização; D-005.300-2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC - Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira - Gestão da Orla Marítima - Regulamento; D-005.382-2005 - VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM; D-005.907-2006 - Prazo - Acesso à Política de Arrendamento; Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Territorialidade - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 8º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 20, V e VI, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 99, III, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989; Faixa de Fronteira - L-006.634-1979; Zona Contígua; Zona Econômica Exclusiva; Zonas Indispensáveis à Defesa do País - L-005.130-1966

obs.dji.grau.4: Águas Territoriais; Baixa-Mar; Bens Públicos; Direito Marítimo; Ilhas Costeiras; Ilhas Fluviais; Ilhas Oceânicas; Mar Territorial; Plataforma Continental; Territorialidade da Lei Penal Brasileira; Território; Território do Estado; Território Nacional; Zona

Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.

obs.dji.grau.2: D-004.983-2004 - Pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira

 

Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

obs.dji.grau.2: D-005.300-2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC - Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira - Gestão da Orla Marítima - Regulamento

 

Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.

§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxilio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.

§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.

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