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Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

Título VI

Do Financiamento da Seguridade Social

Capítulo IV

Da Contribuição da Empresa

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer Título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Alterado pela L-009.876-1999)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Parágrafo único, Art. 6º e Art. 7º, D-007.828-2012 - Incidência da Contribuição Previdenciária - Receita Devida pelas Empresas; Art. 14, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração; Art. 7º, Art. 7º, § 3º, II, Art. 8º e Art. 8º, Parágrafo único, II, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Alterado pela L-009.732-1998)

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

obs.dji.grau.1: Art. 57 e Art. 58, Aposentadoria Especial - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji.grau.5: Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer Título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Acrescentado pela L-009.876-1999)

obs.dji.grau.2:  Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Parágrafo único, Art. 6º e Art. 7º, D-007.828-2012 - Incidência da Contribuição Previdenciária - Receita Devida pelas Empresas; Art. 7º, Art. 7º, § 3º, II, Art. 8º e Art. 8º, Parágrafo único, II, L-012.546-2011 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Indústria Automotiva - Incidência das Contribuições Previdenciárias - Alteração; Art. 14, MP-000.428-000-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração; Art. 14, L-011.774-2008 - Legislação Tributária Federal - Alteração; Art. 18-B, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ENMPP - LC-000.123-2006

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Acrescentado pela L-009.876-1999)

obs.dji.grau.1: Art. 23, Contribuição da Empresa - LOSS

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 5º, L-010.736-2003 - Remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias; Art. 2º, D-004.035-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Regulamento; Art. 3º, § 1º, "f", Definição e da Abrangência - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 4º, L-010.421-2002 - Estende à Mãe Adotiva o Direito à Licença-Maternidade e ao Salário-Maternidade - Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração; Art. 13, VI, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições e Art. 33, § 2º,   - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006; Art. 19, L-010.260-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior; Art. 22-A e § 2º e Art. 22-B, Contribuição da Empresa - LOSS; Art. 25, Contribuição do Produtor Rural e do Pescador - LOSS; Art. 30, I, "b", Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - LOSS; Art. 55, Disposições Gerais - LOSS; Art. 57, § 6, Aposentadoria Especial - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; Art. 62, Disposições Gerais - LOSS; Art. 89, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração; D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Contribuições da Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; LC-000.084-1996; Regime Previdenciário e Trabalhista Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999; Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996

obs.dji.grau.4: Contribuição Previdenciária; Contribuições; Empresa (s)

obs.dji.grau.6: Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - LOSS; Assistência Social - LOSS; Conceituação e Princípios Constitucionais - LOSS; Contribuição da União - LOSS; Contribuição do Empregador Doméstico - LOSS; Contribuição do Produtor Rural e do Pescador - LOSS; Contribuição do Segurado - LOSS; Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - LOSS; Contribuintes - LOSS; Disposições Finais e Transitórias - LOSS; Disposições Gerais - LOSS; Financiamento da Seguridade Social - LOSS; Modernização da Previdência Social - LOSS; Organização da Seguridade Social - LOSS; Outras Receitas - LOSS; Previdência Social - LOSS; Prova de Inexistência de Débito - LOSS; Salário-de-Contribuição - LOSS; Saúde - LOSS

§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de Títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Alterado pela L-009.876-1999)

obs.dji.grau.1: Art. 23 e § 1º, Contribuição da Empresa - LOSS

obs.dji.grau.2: Art. 10, L-011.524-2007 - Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração; Art. 18-B, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ENMPP - LC-000.123-2006; Art. 19, Parágrafo único - Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro LíquidoL-009.249-1995; Art. 72, III, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações; MP-002.158-035-2001 - Contribuições para o COFINS, PIS-PASEP e Imposto sobre a Renda

§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

obs.dji.grau.1: Art. 28, § 9º, Salário-de-Contribuição - LOSS

§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei. (Revogado pela L-010.256-2001)

§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

§ 8º Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a Título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1 Art. 30, I, "b", Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - LOSS

§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1 Art. 23, I e II, Contribuição da Empresa - LOSS

§ 11. O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. (Acrescentado pela L-009.711-1998) (Alterado pela L-011.345-2006) (Alterado pela MP-000.358-000-2007)

obs.dji.grau.1 Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.092, Sociedade em Comandita por Ações - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3 Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Acrescentado pela L-011.505-2007)

§ 12. (Vetado) (Acrescentado pela L-010.170-2000)

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Acrescentado pela L-010.170-2000)

§ 14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-á um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento. (Acrescentado pela MP-000.316-000-2006)

 

Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Acrescentado pela L-10.256-2001)

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

obs.dji.grau.1 Art. 22, I e II, Contribuição da Empresa - LOSS; Art. 57 e Art. 58, Aposentadoria Especial - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji.grau.2 Art. 3º, § 1º, "f", Definição e da Abrangência - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996

§ 1º (Vetado)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.

obs.dji.grau.1 Art. 22, Contribuição da Empresa - LOSS

§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

§ 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Acrescentado pela L-010.684-2003)

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Acrescentado pela L-010.684-2003)

 

Art. 22-B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Acrescentado pela L-10.256-2001)

obs.dji.grau.1 Art. 22, I e II, Contribuição da Empresa - LOSS; Art. 25-A, Contribuição do Produtor Rural e do Pescador - LOSS

 

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;

obs.dji.grau.1: Art. 1º, § 1º, Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.

obs.dji.grau.1: Art. 22, Contribuição da Empresa - LOSS

obs.dji.grau.2: Art. 22, § 1º e Art. 22, § 10, Contribuição da Empresa - LOSS; Art. 30, I, "c" e Art. 38, § 4º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - LOSS; Art. 55, Disposições Gerais - LOSS; D-007.237-2010 - Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social - Regulamento

§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).

obs.dji.grau.1: Art. 22, § 1º, Contribuição da Empresa - LOSS

obs.dji.grau.3: LC-000.070-1991; Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

obs.dji.grau.1: Art. 25, Contribuição do Produtor Rural e do Pescador - LOSS

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