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Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991 - Revogada - L-011.697-2008 - Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Funcionamento dos Serviços Notariais e Registro

Livro I

Da Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Título II

Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Capítulo II

Da Competência

Seção II

Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas

(Alterado pela L-010.801-2003)

Art. 9º O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (Alterado pela L-010.801-2003)

obs.dji.grau.4: Administrativo; Câmara; Competência; Conselho (s); Especial; Turma (s)

obs.dji.grau.6: Competência do Conselho da Magistratura - OJ-DFeT; Competência do Corregedor - OJ-DFeT; Competência do Presidente do Tribunal de Justiça - OJ-DFeT; Competência do Tribunal de Justiça - OJ-DFeT; Competência do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - OJ-DFeT; Composição do Tribunal de Justiça - OJ-DFeT; Disposições Gerais Transitórias - OJ-DFeT; Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - OJ-DFeT; Magistrados - OJ-DFeT; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - OJ-DFeT; Procedimento e Julgamento do Tribunal - OJ-DFeT; Serviços Auxiliares - OJ-DFeT; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - OJ-DFeT

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