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Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

Capítulo II

Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo

Art. 4º. Constitui crime contra a ordem econômica:

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Alterado pela L-012.529-2011)

a) ajuste ou acordo de empresas; (Revogado pela L-012.529-2011)

obs.dji.grau.3: Art. 144, § 1º, I, Segurança Pública - Defesa do Estado e Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988

b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos; (Revogado pela L-012.529-2011)

c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas; (Revogado pela L-012.529-2011)

d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas; (Revogado pela L-012.529-2011)

e) cessação parcial ou total das atividades da empresa; (Revogado pela L-012.529-2011)

f) impedimento a constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente. (Revogado pela L-012.529-2011)

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Alterado pela L-012.529-2011)

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Alterado pela L-012.529-2011)

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Alterado pela L-012.529-2011)

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Alterado pela L-012.529-2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (Revogado pela L-012.529-2011)

obs.dji.grau.3: Art. 144, § 1º, I, Segurança Pública - Defesa do Estado e Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988

IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência; (Revogado pela L-012.529-2011)

V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; (Revogado pela L-012.529-2011)

VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência; (Revogado pela L-012.529-2011)

VII - elevar, sem justa causa, o preços de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Alterado pela L-008.884-1994) (Revogado pela L-012.529-2011)

obs.dji.grau.3: Art. 144, § 1º, I, Segurança Pública - Defesa do Estado e Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, Infrações Penais - Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002; Art. 9º, I; Art. 12; Art. 35-C, Antitruste - L-008.884-1994

obs.dji.grau.3: Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951; Política Nacional de Relações de Consumo - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Causas de Extinção da Punibilidade; Crime; Crimes Contra a Guarda e o Emprego da Economia Popular; Ordem Econômica e Financeira; Perturbação da Ordem; Prescrição; Relação de Consumo

 

Art. 5º. Constitui crime da mesma natureza: (Revogado pela L-012.529-2011)

I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;

II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda.

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

obs.dji: Art. 9º, II

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

obs.dji.grau.4: Prescrição

 

Art. 6º. Constitui crime da mesma natureza: (Revogado pela L-012.529-2011)

I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle;

II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;

III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação;

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

obs.dji: Art. 9º, II

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Prescrição

 

Art. 7º. Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidade desiguais para vendê-los ou espô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, III; Art. 12

obs.dji.grau.3: Art. 270 e Art. 270, § 1º, Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal, Art. 275, Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação e Art. 276, Produto ou Substância de Processo Proibido ou Substância Não Permitida e Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação- Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

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