- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 19-J posterior >

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

Título II

Do Sistema Único de Saúde

Capítulo VII

Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato

Do Subsistema de Acompanhamentoda Gestação e do Trabalho de Parto, Parto e Puerpério (Alterado pela MP-000.557-000-2011)

(Acrescentado pela L-011.108-2005)

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 19-J. Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a garantir às gestantes e aos nascituros o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros e humanizados. (Alterado pela MP-000.557-000-2011)

obs.dji.grau.4: Companheiro; Imediato; Parto; Sistema (s); Trabalho

obs.dji.grau.6: Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde - PPRS; Competência e Atribuições - PPRS; Disposição Preliminar - PPRS; Disposições Finais e Transitórias - PPRS; Disposições Gerais - PPRS; Financiamento - PPRS; Objetivos e Atribuições - PPRS; Organização, Direção e Gestão - PPRS; Princípios e Diretrizes - PPRS; Recursos Humanos - PPRS; Serviços Privados de Assistência à Saúde - PPRS; Sistema Único de Saúde - PPRS; Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - PPRS; Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - PPRS

§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 1º Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados, ainda, a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de internação por ocasião do trabalho de parto, parto e pós-parto. (Alterado pela MP-000.557-000-2011)

§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º O acompanhante de que trata o § 1º será indicado pela parturiente.

§ 3º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata o § 1º constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. (Acrescentado pela MP-000.557-000-2011)

< anterior 19-J posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página