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Código de Defesa do Consumidor - CDC

Veja também: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento; Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - D-005.903-2006 - Regulamento; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Regulamentada pelo D-006.523-2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Regulamento

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I
Dos Direitos do Consumidor
(001a060)

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º

Capítulo II

Da Política Nacional de Relações de Consumo - Art. 4º, Art. 5º

Capítulo III

Dos Direitos Básicos do Consumidor - Art. 6º, Art. 7º

Capítulo IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
(008a028)

Seção I

Da Proteção à Saúde e Segurança - Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11

Seção II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço - Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17

Seção III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25

Seção IV

Da Decadência e da Prescrição - Art. 26, Art. 27

Seção V

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 28

Capítulo V
Das Práticas Comerciais
(029a045)

Seção I

Das Disposições Gerais - Art. 29

Seção II

Da Oferta - Art. 30, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35

Seção III

Da Publicidade - Art. 36, Art. 37, Art. 38

Seção IV

Das Práticas Abusivas - Art. 39, Art. 40, Art. 41

Seção V

Da Cobrança de Dívidas - Art. 42; Art. 42-A

Seção VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Art. 43, Art. 44, Art. 45

Capítulo VI
Da Proteção Contratual
(046a060)

Seção I

Disposições Gerais - Art. 46, Art. 47, Art. 48, Art. 49, Art. 50

Seção II

Das Cláusulas Abusivas - Art. 51, Art. 52, Art. 53

Seção III

Dos Contratos de Adesão - Art. 54

Capítulo VII

Das Sanções Administrativas - Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 58, Art. 59, Art. 60

Título II

Das Infrações Penais - Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 64, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68, Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73, Art. 74, Art. 75, Art. 76, Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80

Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
(081a104)

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 81, Art. 82, Art. 83, Art. 84, Art. 85, Art. 86, Art. 87, Art. 88, Art. 89, Art. 90

Capítulo II

Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Art. 91, Art. 92, Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 96, Art. 97, Art. 98, Art. 99, Art. 100

Capítulo III

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - Art. 101, Art. 102

Capítulo IV

Da Coisa Julgada - Art. 103, Art. 104

Título IV

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Art. 105, Art. 106

Título V

Da Convenção Coletiva de Consumo - Art. 107, Art. 108

Título VI

Disposições Finais - Art. 109, Art. 110, Art. 111, Art. 112, Art. 113, Art. 114, Art. 115, Art. 116, Art. 117, Art. 118, Art. 119

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Zélia M. Cardoso de Mello

Ozires Silva

D.O.U. de 12.9.1990 - Retificado no DOU de 10.1.2007


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