- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Crimes Hediondos

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13

obs.dji: Crime de genocídio - L-002.889-1956; Crime de tortura; Crimes hediondos


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