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Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Parte Especial

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção II

Da Advertência

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

obs.dji.grau.4: Advertência; Admonição; Expressis Verbis

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ECA; Conselho Tutelar - ECA; Crimes e Infrações Administrativas - ECA; Direitos Fundamentais - ECA; Direitos Individuais - ECA; Disposições Finais e Transitórias - ECA; Disposições Preliminares - ECA; Garantias Processuais - ECA; Internação - ECA; Liberdade Assistida - ECA; Medidas de Proteção - ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA; Medidas Sócio-Educativas - ECA; Obrigação de Reparar o Dano - ECA; Parte Geral - ECA; Parte Especial - ECA; Política de Atendimento - ECA; Prática de Ato Infracional - ECA; Prestação de Serviços à Comunidade - ECA; Prevenção - ECA; Regime de Semiliberdade - ECA; Remissão - ECA

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