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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Veja também: D-001.306-1994 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Regulamento e Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento; Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - D-005.903-2006 - Regulamento; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como a qualquer outro interesse difuso (vetado) e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:

Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Alterado pela L-008.884-1994)

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Alterado pela L-012.529-2011)

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - à ordem urbanística; (Acrescentado pela L-010.257-2001) (Revogado pela MP-002.180-035-2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso; (vetado)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; (Acrescentado pela L-008.078-1990)

V - por infração da ordem econômica. (Acrescentado pela L-008.884-1994)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular. (Alterado pela MP-002.180-035-2001)

V - por infração da ordem econômica; (Alterado pela L-012.529-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 88, Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994

VI - à ordem urbanística; (Acrescentado pela MP-002.180-035-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, II, Art. 6º, I e Art. 8º, Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento; Art. 3º, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Art. 7º, Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989; Art. 29, Parágrafo único, Destinação da Multa e Administração dos Recursos - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997; Art. 55, L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial; Art. 57, Sanções Administrativas - Direitos do Consumidor e Art. 90, Disposições Gerais e Art. 99 e Parágrafo único e Art. 100, Parágrafo único, Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 83 e Art. 84, Disposições Finais e Transitórias - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994; Art. 93, Disposições Gerais - Crimes - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003; Art. 115, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração; Art. 224, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.3: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Ação Popular - L-004.717-1965; Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 24, VIII, União - Organização do Estado e Art. 129, III, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 259, Difusão de Doença ou Praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Exercício Ilegal do Comércio de Coisas Antigas e Obras de Arte - Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961; Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública; Ação Civil Pública de Responsabilidade; Antigüidade; Atividade Artística; Consumidor; Dano Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico; Direito (s); Direito Ambiental; Escultura; Fauna; Flora; Floresta Amazônica Brasileira; Florestas; Interesse Público; Monumentos; Patrimônio Artístico; Patrimônio Histórico; Patrimônio Histórico e Cultural; Patrimônio Turístico; Responsabilidade (s); Valor (es)

obs.dji.grau.5: Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Alterado pela MP-002.180-2001)

 

Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

obs.dji.grau.5: Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Alterado pela MP-002.180-035-2001)

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

 

Art. 3º - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

 

Art. 4º - Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso (Vetado). (Alterado pela L-010.257-2001)

 

Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

I - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso (vetado).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Alterado pela L-008.078-1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Alterado pela L-008.884-1994)

Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Alterado pela L-011.448-2007)

I - o Ministério Público; (Alterado pela L-011.448-2007)

II - a Defensoria Pública; (Alterado pela L-011.448-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, VIII, Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Acrescentado pela L-011.448-2007)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Acrescentado pela L-011.448-2007)

V - a associação que, concomitantemente: (Acrescentado pela L-011.448-2007)

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública de Responsabilidade

§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Alterado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.4: Ministério Público

§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Acrescentado pela L-008.078-1990)

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. (Acrescentado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 1º, Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas Sob Jurisdição Nacional - L-009.966-2000

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Acrescentado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, XII e Art. 6º, Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997; Art. 61, § 1º, I, Produtos Farmacêuticos - Apuração de Créditos Dedutíveis - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 44, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

 

Art. 6º - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública de Responsabilidade

 

Art. 7º - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

Art. 8º - Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

 

Art. 9º - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

 

Art. 10 - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

Art. 11 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, I, Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento

 

Art. 12 - Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

 

Art. 13 - Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (D-001.306-1994 - Regulamento)

obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes e Art. 2º, I, Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento; Art. 2º, § 2º, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Art. 20; Art. 28, § 3º, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração; Art. 103, § 3º, Coisa Julgada - Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.3: Art. 100, Parágrafo único, Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Restauração de Elementos da Natureza Destruídos

Parágrafo único - § 1º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Alteradoo pela L-012.288-2010) (D-001.306-1994 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Regulamento)

§ 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Acrescentado pela L-012.288-2010)

 

Art. 14 - O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

 

Art. 15 - Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

Art. 15 - Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Alterado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.4: Ministério Público

 

Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Alterado pela L-009.494-1997)

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

 

Art. 17 - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos

Art. 17 - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Alterado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.1: Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.3: Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Alterado pela L-008.078-1990)

 

Art. 19 - Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

obs.dji.grau.1: Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 20 - O fundo de que trata o Art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. (D-001.306-1994 - Regulamento)

obs.dji.grau.1: Art. 13

obs.dji.grau.2: Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento

 

Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei nº 8.078, de 11-09-1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Acrescentado pela L-008.078-1990)

obs.dji.grau.1: Defesa do Consumidor em Juízo - Título III - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Ação Civil Pública

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela L-008.078-1990)

 

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela L-008.078-1990)

Brasília, 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

D.O.U. de 25.7.1985


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