- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 156 a 163 posterior >

Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título V

Da Execução das Penas em Espécie

Capítulo III

Da Suspensão Condicional

Art. 156 - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Art. 77 a Art. 82, Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.3: Art. 696 a Art. 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Agravo em Execução; Execução Penal; Juiz; Pena (s); Suspensão Condicional da Pena

obs.dji.grau.6: Condenado e Internado - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Monitoração Eletrônica - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Pena de Multa - LEP; Penas Privativas de Liberdade - LEP; Penas Restritivas de Direito - LEP; Procedimento Judicial - LEP

 

Art. 157 - O juiz ou tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Juiz; Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 158 - Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no Art. 160 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 160, Suspensão Condicional - LEP

obs.dji.grau.3: Art. 78, § 2º, Requisitos da Suspensão da Pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Execução Penal; Suspensão Condicional da Pena

§ 1º - As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do Art. 78, § 2º, do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Art. 78, § 2º, Requisitos da Suspensão da Pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

§ 2º - O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

§ 3º - A fiscalização do cumprimento das condições, regulada nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuida a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.

§ 4º - O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.

§ 5º - A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.

§ 6º - Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

 

Art. 159 - Quando a suspensão condicional da pena for concedida por tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.

obs.dji.grau.3: Art. 78, § 2º, Requisitos da Suspensão da Pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Pena (s)

§ 1º - De igual modo proceder-se-á quando o tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.

§ 2º - O tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da Execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

obs.dji.grau.4: Admonição; Execução Penal; Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 160 - Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

obs.dji.grau.2: Art. 158, Suspensão Condicional - LEP

obs.dji.grau.4: Admonição; Audiência (s); Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 161 - Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

obs.dji.grau.4: Admonição; Edital; Execução Penal; Pena (s); Prazo (s); Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 162 - A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do Art. 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Art. 81 e parágrafos, Revogação Obrigatória, Revogação Facultativa e Prorrogação do Período de Prova - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Pena (s); Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 163 - A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão, em livro especial do juízo a que couber a execução da pena.

obs.dji.grau.3: Art. 81, § 3º, Prorrogação do Período de Prova - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

§ 1º - Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.

§ 2º - O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

obs.dji.grau.3: Art. 77, Requisitos da Suspensão da Pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 696 a Art. 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Agravo em Execução; Execução Penal; Pena (s); Registro Secreto; Sigilo

< anterior 156 a 163 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página