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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

Título II

Do Condenado e do Internado

Capítulo III

Do Trabalho

Seção I

Disposições Gerais

Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

obs.dji.grau.3: Art. 39, Trabalho do Preso e Art. 40, Legislação Especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Condenado; Penas Privativas de Liberdade; Trabalho; Trabalho do Preso

obs.dji.grau.6: Assistência - LEP; Classificação - LEP; Condenado e Internado - LEP; Deveres, Direitos e Disciplina - LEP; Disposições Finais e Transitórias - LEP; Estabelecimentos Penais - LEP; Execução das Medidas de Segurança - LEP; Execução das Penas em Espécie - LEP; Incidentes de Execução - LEP; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal - LEP; Órgãos da Execução Penal - LEP; Procedimento Judicial - LEP; Trabalho Externo - LEP; Trabalho Interno - LEP

§ 1º - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

 

Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

§ 1º - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

 

Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

obs.dji.grau.3: Art. 39, Trabalho do Preso e Art. 40, Legislação Especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4Penas Restritivas de Direitos; Trabalho

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