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Lei de Execução Penal - LEP

Lei nº 7.210, de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (001a004)

Título II

Do Condenado e do Internado (005a060)

Título III

Dos Órgãos da Execução Penal (061a081)

Título IV

Dos Estabelecimentos Penais (082a104)

Título V

Da Execução das Penas em Espécie (105a170)

Título VI

Da Execução das Medidas de Segurança (171a179)

Título VII

Dos Incidentes de Execução (180a193)

Título VIII

Do Procedimento Judicial (194a197)

Título IX

Das Disposições Finais e Transitórias (198a204)

Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

D.O.U. de 13.7.1984


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