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Lei nº  6.729, de  28 de novembro de 1979

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.

obs.dji.grau.2: Art. 36, Exclusões e Deduções Específicas - Exclusões e Deduções - Contribuições Incidentes sobre o Faturamento - Base de Cálculo - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento; Art. 58, X, PIS/Pasep e Cofins - Incidência sobre o Faturamento - Alíquotas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Agência e Distribuição - Várias Espécies de Contrato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Comercial; Concessão; Distribuição; Distribuidor (es); Empresas Concessionárias e Permissionárias; Produção; Produtores Rurais; Terrestre; Veículo (s); Via

 

Art. 2º - Consideram-se:

I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;

II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;

III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;

IV - implemento, a máquina ou petrecho que se acopla a veículo automotor, na interação de suas finalidades;

V - componente, a peça ou conjunto integrante do veículo automotor ou implemento de série;

VI - máquina agrícola, a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa;

VII - implemento agrícola, o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos similares destinados à agricultura;

VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes.

§ 1º Para os fins desta Lei:

a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário;

b) entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações;

c) caracterizar-se-ão as diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.

§ 2º Excetuam-se da presente Lei os implementos e máquinas agrícolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que não sejam fabricados por produtor definido no inciso I.

 

Art. 3º - Constitui objeto da concessão:

I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos Pelo produtor;

II - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento em garantia ou revisão;

obs.dji.grau.2: Art. 19, I

III - o uso gratuito da marca do concedente, como identificação.

obs.dji.grau.2: Art. 19, II

§ 1º A concessão poderá, em cada caso:

a) ser estabelecida para uma ou mais classes de veículos automotores;

b) vedar a comercialização de veículos automotores novos fabricados ou fornecidos por outro produtor.

§ 2º Quanto aos produtos lançados pelo concedente:

obs.dji:

a) se forem da mesma classe daqueles compreendidos na concessão, ficarão nesta incluídos automaticamente;

b) se forem de classe diversa, o concessionário terá preferência em comercializá-los, se atender às condições prescritas pelo concedente para esse fim.

obs.dji.grau.2: Art. 19, III

§ 3º É facultado ao concessionário participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 4º; Art. 19, III

 

Art. 4º - Constitui direito do concessionário também a comercialização de:

I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição do Art. 8º;

obs.dji.grau.1: Art. 8º

II - mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade da concessão;

III - veículos automotores e implementos usados de qualquer marca.

Parágrafo único. Poderá o concessionário ainda comercializar outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão.

obs.dji.grau.2: Art. 19, IV

 

Art. 5º - São inerentes à concessão:

I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades;

II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.

obs.dji.grau.2: Art. 19, V

 

§ 1º A área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede.

§ 2º O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XIII

§ 3º O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta Lei em qualquer concessionário.

obs.dji.grau.2: Art. 19, VI

§ 4º Em convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.2: Art. 19, V

 

Art. 6º - É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:

I - se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;

II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.

obs.dji.grau.2: Art. 19, VII

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.

§ 2º A nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.

 

Art. 7º - Compreende-se na concessão a quota de veículos automotores assim estabelecida:

I - o concedente estimará sua produção destinada ao mercado interno para o período anual subseqüente, por produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado da marca;

II - a quota corresponderá a uma parte da produção estimada, compondo-se de produtos diferenciados e independentes entre si, inclusive quanto às respectivas quantidades;

III - o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.

§ 1º O ajuste da quota independe dos estoques mantidos pelo concessionário, nos termos da presente Lei.

§ 2º A quota será revista anualmente, podendo reajustar-se conforme os elementos constantes dos incisos deste artigo e a rotatividade dos estoques do concessionário.

§ 3º Em seu atendimento, a quota de veículos automotores comportará ajustamentos decorrentes de eventual diferença entre a produção efetiva e a produção estimada.

§ 4º É facultado incluir na quota os veículos automotores comercializados através das modalidades auxiliares de venda a que se refere o Art. 3, § 3º.

obs.dji.grau.1: Art. 3, § 3º

obs.dji.grau.2: Art. 19, VIII

 

Art. 8º - Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, I

Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:

a) de acessórios para veículos automotores;

b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.

Art. 9º - Os pedidos do concessionário e os fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no índice de fidelidade de componentes.

obs.dji.grau.2: Art. 19, IX

§ 1º Os fornecimentos do concedente se circunscreverão a pedidos formulados por escrito e respeitarão os limites mencionados no Art. 10, parágrafos 1º e 2º.

obs.dji.grau.1: Art. 1º e Art. 2º

§ 2º O concedente deverá atender ao pedido no prazo fixado e, se não o fizer, poderá o concessionário cancelá-lo.

§ 3º Se o concedente não atender aos pedidos de componentes, o concessionário ficará desobrigado do índice de fidelidade a que se refere o Art. 8, na proporção do desatendimento verificado.

 

Art. 10 - O concedente poderá exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos, objeto da concessão, e adequado à natureza dos clientes do estabelecimento, respeitados os limites prescritos nos parágrafos 1º, 2º e seguintes.

§ 1º É facultado ao concessionário limitar seu estoque:

a) de veículos automotores em geral a 65% (sessenta e cinco por cento) e de caminhões em particular a 30% (trinta por cento) da atribuição mensal das respectivas quotas anuais por produto diferenciado, ressalvado o disposto na alínea "b" seguinte;

b) de tratores, a 4% (quatro por cento) da quota anual de cada produto diferenciado;

c) de implementos, a 5% (cinco por cento) do valor das respectivas vendas que houver efetuado nos últimos 12 (doze) meses;

d) de componentes, a valor que não ultrapasse o preço pelo qual adquiriu aqueles que vendeu a varejo nos últimos 3 (três) meses.

§ 2º Para efeito dos limites previstos no parágrafo anterior, em suas alíneas "a", "b", a cada 6 (seis) meses será comparada a quota com a realidade do mercado do concessionário, segundo a comercialização por este efetuada, reduzindo-se os referidos limites na proporção de eventual diferença a menor das vendas em relação às atribuições mensais, consoante os critérios estipulados entre produtor e sua rede de distribuição.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 1º; Art. 19, X

§ 3º O concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em 1 (um) ano da ocorrência do fato.

 

Art. 11 - O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XI

Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.

 

Art. 12 - O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.

Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo:

a) operações entre concessionários da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores;

b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo.

Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XII

§ 1º Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes.

§ 2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição.

 

Art. 14 - (Revogado pela L-008.132-1990).

obs.dji.grau.2: Art. 19, XIII

 

Art. 15 - O concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores:

I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário:

a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático;

b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição;

II - através da rede de distribuição:

a) às pessoas indicadas no inciso I, "a", incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição;

b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas desta natureza;

c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido.

§ 1º Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XIV

§ 2º A incidência das vendas diretas através de concessionário, sobre a respectiva quota de veículos automotores, será estipulada entre o concedente e sua rede de distribuição.

obs.dji.grau.2: Art. 19, VIII

 

Art. 16 - A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas:

I - prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;

II - exigência entre concedente e concessionário de obrigação que não tenha sido constituída por escrito ou de garantias acima do valor e duração das obrigações contraídas;

III - diferenciação de tratamento entre concedente e concessionário quanto a encargos financeiros e quanto a prazo de obrigações que se possam equiparar.

Art. 17 - As relações objeto desta Lei serão também reguladas por convenção que, mediante solicitação do produtor ou de qualquer uma das entidades adiante indicadas, deverão ser celebradas com força de lei, entre:

I - as categorias econômicas de produtores e distribuidores de veículos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade competente, qualquer delas sempre de âmbito nacional, designadas convenções das categorias econômicas;

II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da entidade civil de âmbito nacional que a represente, designadas convenções da marca.

obs.dji.grau.2: Art. 30, § 2º

§ 1º Qualquer dos signatários dos atos referidos neste artigo poderá proceder ao seu registro no cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem também contra terceiros em todo o território nacional.

§ 2º Independentemente de convenções, a entidade representativa da categoria econômica ou da rede de distribuição da respectiva marca poderá diligenciar a solução de dúvidas e controvérsias, no que tange às relações entre concedente e concessionário.

 

Art. 18 - Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para:

I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veículos automotores;

II - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;

III - resolver, por decisão arbitral, as questões que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuição;

IV - disciplinar, por juízo declaratório, assuntos pertinentes às convenções da marca, por solicitação de produtor ou entidade representativa da respectiva rede de distribuição.

Art. 19 - Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a:

I - atendimento de veículos automotores em garantia ou revisão (Art. 3, II);

obs.dji.grau.1: Art. 3, II

II - uso gratuito da marca do concedente (Art. 3, III);

obs.dji.grau.1: Art. 3, III

III - inclusão na concessão de produtos lançados na sua vigência e modalidades auxiliares de venda (Art. 3, § 2º, "a", § 3º);

obs.dji.grau.1: Art. 3, § 2º, "a", § 3º

IV - comercialização de outros bens e prestação de outros serviços (Art. 4º, parágrafo único);

obs.dji.grau.1: Art. 4º, parágrafo único

V - fixação de área demarcada e distâncias mínimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos (Art. 5, I e II, § 4º);

obs.dji.grau.1: Art. 5, I e II, § 4º

VI - venda de componentes em área demarcada diversa (Art. 5, § 3º);

obs.dji.grau.1: Art. 5, § 3º

VII - novas concessões e condições de mercado para sua contratação ou extinção de concessão existente (Art. 6, I e II);

obs.dji.grau.1: Art. 6, I e II

VIII - quota de veículos automotores, reajustes anuais, ajustamentos cabíveis, abrangência quanto a modalidades auxiliares de venda (Art. 7, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) e incidência de vendas diretas (Art. 15, § 2º);

obs.dji.grau.1: Art. 7, parágrafos , , e e Art. 15, § 2º

IX - pedidos e fornecimentos de mercadoria (Art. 9º);

obs.dji.grau.1: Art. 9º

X - estoques do concessionário (Art. 10 e parágrafos 1º e 2º);

obs.dji.grau.1: Art. 10 e parágrafos e

XI - alteração de época de pagamento (Art. 11);

obs.dji.grau.1: Art. 11

XII - cobrança de encargos sobre o preço da mercadoria(Art. 13, parágrafo único);

obs.dji.grau.1: Art. 13

XIII - margem de comercialização, inclusive quanto a sua alteração em casos excepcionais (Art. 14 e parágrafo único), seu percentual atribuído a concessionário de domicílio do comprador (Art. 5, § 2º);

obs.dji.grau.1: Art. 5, § 2º

obs.dji.grau.2: Art. 14

XIV - vendas diretas, com específicação de compradores especiais, limites das vendas pelo concedente sem mediação de concessionário, atribuição de faculdade a concessionários para venda à Administração Pública e ao Corpo Diplomático, caracterização de frotista de veículos automotores, valor de margem de comercialização e de contraprestação de revisões, demais regras de procedimento (Art. 15, § 1º);

obs.dji.grau.1: Art. 15, § 1º

XV - regime de penalidades gradativas (Art. 22, § 1º);

obs.dji.grau.1: Art. 22, § 1º

XVI - especificação de outras reparações (Art. 24, IV);

obs.dji.grau.1: Art. 24, IV

XVII - contratações para prestação de assistência técnica e comercialização de componentes (Art. 28);

obs.dji.grau.1: Art. 28

XVIII - outras matérias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum.

Art. 20 - A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e específicará produtos, área demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnico, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.

 

Art. 21 - A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminado e somente cessará nos termos desta Lei.

obs.dji.grau.2: Art. 31; Art.32, § 3º

Parágrafo único. O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 (cinco) anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 (cento e oitenta) dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.

obs.dji.grau.2: Art. 22, II; Art. 23; Art. 25

 

Art. 22 - Dar-se-á a resolução do contrato:

I - por acordo das partes ou força maior;

II - pela expiração do prazo determinado, estabelecido no início da concessão, salvo se prorrogado nos termos do Art. 21, parágrafo único;

obs.dji.grau.1: Art. 21, parágrafo único

III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato, considerada infração também a cessação das atividades do contraente.

§ 1º A resolução prevista neste artigo, inciso III, deverá ser precedida da aplicação de penalidades gradativas.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XV

§ 2º Em qualquer caso de resolução contratual, as partes disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da resolução.

 

Art. 23 - O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do Art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a:

I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição;

II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações destinados à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário.

obs.dji.grau.2: Art. 24, II

obs.dji.grau.1: Art. 21, parágrafo único

obs.dji.grau.2: Art. 27; Art. 32, § 4º

Parágrafo único. Cabendo ao concessionário a iniciativa de não prorrogar o contrato, ficará desobrigado de qualquer indenização ao concedente.

 

Art. 24 - Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:

I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;

II - efetuando-lhe a compra prevista no Art. 23, II;

obs.dji.grau.1: Art. 23, II

III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de 4% (quatro por cento) do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de 18 (dezoito) meses e uma variável de 3 (três) meses por qüinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes à concessão, que o concessionário tiver realizado nos 2 (dois) anos anteriores à rescisão;

IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.

obs.dji.grau.1: Art. 19, XVI

obs.dji.grau.2: Art. 27

 

Art. 25 - Se a infração do concedente motivar a rescisão do contrato de prazo determinado, previsto no Art. 21, parágrafo único, o concessionário fará jus às mesmas reparações estabelecidas no artigo anterior, sendo que:

I - quanto ao inciso III, será a indenização calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato e, se a concessão não tiver alcançado 2 (dois) anos de vigência, a projeção tomará por base o faturamento até então realizado;

II - quanto ao inciso IV, serão satisfeitas as obrigações vincendas até o termo final do contrato rescindido.

obs.dji.grau.1: Art. 21, parágrafo único

obs.dji.grau.2: Art. 27

 

Art. 26 - Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos 4 (quatro) meses do contrato.

obs.dji.grau.2: Art. 27

 

Art. 27 - Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de 60 (sessenta) dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos à correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.

obs.dji.grau.1: Art. 23, Art. 24, Art. 25 e Art. 26

 

Art. 28 - O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.

obs.dji.grau.2: Art. 19, XVII

Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta Lei.

 

Art. 29 - As disposições do Art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.

obs.dji.grau.1: Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Art. 66, Mercado de Capitais - L-004.728-1965

 

Art. 30 - A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem.

§ 1º As redes de distribuição e os concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza, especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.

§ 2º As entidades civis a que se refere o Art. 17, II, existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a respectiva rede de distribuição.

obs.dji.grau.1: Art. 17, II

 

Art. 31 - Tornar-se-ão de prazo indeterminado, nos termos do Art. 21, as relações contratuais entre produtores e distribuidores de veículos automotores que já tiverem somado 3 (três) anos de vigência à data em que a presente Lei entrar em vigor.

obs.dji.grau.1: Art. 21

 

Art. 32 - Se não estiver completo o lapso de 3 (três) anos a que se refere o artigo anterior, o distribuidor poderá optar:

I - pela prorrogação do prazo do contrato vigente por mais 5 (cinco) anos, contados da data em que esta Lei entrar em vigor;

II - pela conservação do prazo contratual vigente.

§ 1º A opção a que se refere este artigo deverá ser feita em 90 (noventa) dias, contados da data em que esta Lei entrar em vigor, ou até o término do contrato, se menor prazo lhe restar.

§ 2º Se a opção não se realizar, prevalecerá o prazo contratual vigente.

§ 3º Tornar-se-á de prazo indeterminado, nos termos do Art. 21, o contrato que for prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento dos 5 (cinco) anos, na hipótese do inciso I, ou até a data do seu vencimento, na hipótese do inciso II ou do § 2º, deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 21

§ 4º Aplicar-se-á o disposto no Art. 23, se o contrato não for prorrogado nos prazos mencionados no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.1: Art. 23

 

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Penna

DOU 29-11-1979


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