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Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

Parte Quarta

Das Eleições

Título IV

Da Votação

Capítulo II

Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais

Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

obs.dji.grau.4: Eleição; Eleitoral; Polícia; Trabalho

obs.dji.grau.6: Alistamento - CE; Apuração - CE; Ato de Votar - CE; Atos Preparatórios da Votação - CE; Disposições Gerais e Transitórias - CE; Disposições Penais - CE; Disposições Várias - CE; Eleições - CE; Encerramento da Votação - CE; Garantias Eleitorais - CE; Início da Votação - CE; Introdução - CE; Lugares da Votação - CE; Material para a Votação - CE; Órgãos da Justiça Eleitoral - CE; Propaganda Partidária - CE; Recursos - CE; Sistema Eleitoral - CE; Votação - CE

 

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

§ Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

 

Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

obs.dji.grau.2: Art. 238, Garantias Eleitorais - CE

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