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Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

Parte Quarta

Das Eleições

Título II

Dos Atos Preparatórios da Votação

Capítulo I

Das Seções Eleitorais

Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.

obs.dji.grau.2: Art. 82, Disposições Transitórias - Lei Eleitoral - LE - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Eleitoral; Seção

obs.dji.grau.6: Alistamento - CE; Apuração - CE; Atos Preparatórios da Votação - CE; Disposições Gerais e Transitórias - CE; Disposições Penais - CE; Disposições Várias - CE; Eleições - CE; Fiscalização Perante As Mesas Receptoras - CE; Garantias Eleitorais - CE; Introdução - CE; Material para a Votação - CE; Mesas Receptoras - CE; Órgãos da Justiça Eleitoral - CE; Propaganda Partidária - CE; Recursos - CE; Sistema Eleitoral - CE; Votação - CE

§ Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação.

§ Se em seção destinada aos cegos, o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos.

 

Art. 118. Os juizes eleitorais organizarão relação de eleitores de cada seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.

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