- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


001 a 011 posterior >

Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

Parte Primeira

Introdução

Art. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

obs.dji.grau.3: Art. 14 e seguintes, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 22, I, União - Organização do Estado e Art. 118 e seguintes, Tribunais e Juízes Eleitorais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação - LC-000.064-1990; Lei Eleitoral - L-009.504-1997; Partidos Políticos - L-009.096-1995; Prioridade para os Feitos Eleitorais - L-004.410-1964

obs.dji.grau.4: Direito Eleitoral; Direitos Políticos; Eleição (ões); Processo Eleitoral; Voto

obs.dji.grau.6: Alistamento - CE; Disposições Penais - CE; Disposições Gerais e Transitórias - CE; Disposições Várias - CE; Eleições - CE; Garantias Eleitorais - CE; Órgãos da Justiça Eleitoral - CE; Propaganda Partidária - CE; Recursos - CE

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

 

Art. Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

 

Art. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

 

Art. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

 

Art. Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos; (Revogação Tácita pelo Art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição-88)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º e Art. 10, Introdução - CE; Art. 71, I, Cancelamento e da Exclusão - CE

obs.dji.grau.3: Art. 14, § 1º, II, "a", Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

 

Art. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, Introdução - CE

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

obs.dji.grau.2: Art. 10, Introdução - CE

 

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no Art. 367. (Alterado pela L-004.961-1966)

obs.dji.grau.1: Art. 367, Disposições Gerais e Transitórias - CE

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Introdução - CE

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. e 6º, nº I, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.1: Art. 5º e Art. 6º, I, Introdução - CE

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Acrescentado pela L-007.663-1988)

 

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Alterado pela L-004.961-1966)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Introdução - CE

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Acrescentado  pela L-009.041-1995)

 

Art. Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. e incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

obs.dji.grau.1: Art. 7º e Art. 8º, Introdução - CE

 

Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos e 6º, nº I, documento que os isente das sanções legais.

obs.dji.grau.1: Art. 5º e Art. 6º, Introdução - CE

 

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.

§ Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.

obs.dji.grau.3: Art. 14 e seguintes, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

001 a 011 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página