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Ação Popular

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Regula a ação popular.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Da Competência - Art. 5º

Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes - Art. 6º

Do Processo - Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19

Disposições Gerais - Art. 20; Art. 21; Art. 22

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos

DOU de 5.7.1965 e republicado no DOU de 8.4.1974


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