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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Introdução - Art. 1º; Art. 2º

Capítulo II

Do Departamento Nacional de Emprego e Salário - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º

Capítulo III

Do Conselho Superior do Trabalho Marítimo - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12

Capítulo IV

Do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - Art. 13

Capítulo V

Das Delegacias Regionais do Trabalho - Art. 14

Capítulo VI

Disposições Gerais e Transitórias - Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Otávio Gouveia de Bulhões

D.O.U. de 17.12.1964


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