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Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

Capítulo V

Das Delegacias Regionais do Trabalho

Art. 14. Às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos Estados compete no território de sua jurisdição, além das atribuições decorrentes da legislação em vigor ainda as seguintes:

I - quanto aos assuntos referentes ao Departamento Nacional de Emprêgo e Salário:

a) realizar a identificação e o registro profissional no âmbito de sua Jurisdição;

b) levantar os dados relativos às condições do mercado de traba1ho, principalmente no que se referir a emprêgo, desemprêgo e formação profissional;

c) promover a colocação de trabalhadores;

d) fiscalizar o funcionamento dos serviços e agências de emprêgo;

e) coletar os elementos necessários à fixação e revisão dos níveis mínimos ou básicos de salário;

f) realizar as coletas dos preços necessários ao levantamento periódico de custo de vida;

g) realizar os levantamentos e pesquisas relacionadas com as condições sociais e econômicas do trabalhador e suas famílias;

h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das normas relativas aos assuntos de que tratam as alíneas anteriores,

II - Quanto aos assuntos de competência do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho:

a) fiscalizar a observância das normas de segurança e higiene do trabalho;

b) fiscalizar as condições peculiares ao trabalho da mulher e do menor;

c) receber e registrar as relações de menores;

d) promover a educação sanitária do trabalhador;

e) realizar campanhas de prevenção de acidentes do trabalho e controlar as Comissões de Prevenção de Acidentes (CIPA);

f) fiscalizar o cumprimento das normas atinentes à notificação obrigatória das doenças profissionais;

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 6º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

g) realizar as pesquisas necessárias ao estudo de patologia ocupacional e de fadiga no trabalho e da engenharia de segurança;

h) realizar as atividades concernentes ao serviço social do trabalho; e

i) impor penalidades cabíveis decorrentes de inobservância das normas relativas aos assuntos de que tratam as alíneas anteriores.

obs.dji.grau.4: Delegacia Regional do Trabalho; Trabalho

obs.dji.grau.6: Conselho Superior do Trabalho Marítimo - OMTPS; Departamento Nacional de Emprego e Salário - OMTPS; Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - OMTPS; Disposições Gerais e Transitórias - ICIS; Introdução - OMTPS

Parágrafo único. No trato dos assuntos de sua alçada, as Delegacias obedecerão às normas e determinações que lhes forem diretamente transmitidas pelos Departamentos do Ministério no âmbito das respectivas competências.

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