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Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

Capítulo III

Do Conselho Superior do Trabalho Marítimo

Art. 8º Ao Conselho Superior do Trabalho Marítimo (C.S.T.M.) compete julgar, em última e definitiva instância, os recursos interpostos das decisões dos Conselho Regional do Trabalho Marítimo (C.R.T.M), bem como expedir instruções regulamentares da aplicação da legislação de proteção ao trabalho nos portos, na navegação e na pesca e do funcionamento dos serviços de inspeção disciplinar e policiamento de que trata o Decreto-lei nº 3.348 de 12 de Junho e de 1941.

obs.dji.grau.4: Comércio Marítimo; Conselho (s); Direito Marítimo; Superior; Trabalho

obs.dji.grau.6: Delegacias Regionais do Trabalho - OMTPS; Departamento Nacional de Emprego e Salário - OMTPS; Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - OMTPS; Disposições Gerais e Transitórias - OMTPS; Introdução - OMTPS

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo cumprirão e farão cumprir as decisões do Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as normas de serviço que forem expedidas.

 

Art. 9º O Conselho Superior do Trabalho Marítimo será constituído por sete membros nomeados pelo Presidente da República, sendo um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que exercerá a Presidência do Conselho, um representante do Ministério da Marinha, um representante do Ministério da Fazenda; um representante do Ministério da Viação e Obras Públicas; um representante do Ministério da Agricultura; um representante de empregadores e um de empregados escolhidos os dois últimos em listas tríplices organizadas pelas entidades sindicais marítimas de grau superior

 

Art. 10. Os atuais Conselhos das Delegacias do Trabalho Marítimo passam a denominar-se Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo, mantidas a sua composição, a jurisdição e competência, nos têrmos da legislação em vigor, cabendo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social a designação dos respectivos membros.

Parágrafo único. As atuais Delegacias do Trabalho Marítimo continuarão a ter a organização e as atribuições de que trata o Decreto-lei nº 3.346 de 12 de Junho de 1941.

 

Art. 11. Os membros do Conselho Superior do Trabalho Marítimo farão jus a uma gratificação de presença, para um mínimo de quatro sessões a que comparecerem, até o máximo mensal correspondente a uma vez e meia o salário-mínimo de maior valor no País.

 

Art. 12 Os membros dos Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo farão jus a uma gratificação de presença, para um mínimo de quatro sessões a que comparecerem, até o máximo mensal correspondente a um salário-mínimo de maior valor da região.

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