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Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

Capítulo I

Introdução

Art. 1º São extintas a Comissão do Impôsto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical e feitas, na estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social e nas atribuições dos seus órgãos, as alterações constantes desta Lei.

obs.dji.grau.4: Comissão (ões); Comissão da Contribuição Sindical; Criação; Direito do Trabalho; Extinção; Imposto Sindical; Ministério (s); Ministros de Estado; Ministério Público do Trabalho; Órgão (s); Previdência Social; Sindicato; Técnica

obs.dji.grau.6: Conselho Superior do Trabalho Marítimo - OMTPS; Delegacias Regionais do Trabalho - OMTPS; Departamento Nacional de Emprego e Salário - OMTPS; Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - OMTPS; Disposições Gerais e Transitórias - OMTPS

 

Art. 2º São criados o Departamento Nacional de Emprego e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as Delegacias Regionais do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, em Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

Parágrafo único. Os órgãos ora criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as atribuições estabelecidas nesta Lei.

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