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Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964

Institui Prioridade para os Feitos Eleitorais, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Os feitos eleitorais terão prioridade na participação do Ministério Público e na dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

obs.dji: Casos de inelegibilidade, prazos de cessação - LC-000.064-1990; Código eleitoral - L-004.737-1965; Direito eleitoral; Habeas corpus; Lei eleitoral - L-009.504-1997; Mandado de segurança; Ministério Público; Partidos políticos - L-009.096-1995; Prioridade; Processo; Processo das infrações - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965; Processo eleitoral; Processo penal; Tribunais e Juízes Eleitorais

obs.dji.grau.3: Art. 355, Processo das Infrações - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

§ 1º Consideram-se feitos eleitorais as questões levadas à Justiça que tenham por objeto o provimento ou o exercício dos cargos eletivos.

§ 2º Na segunda instância, para a referida prioridade ser cumprida, serão convocadas sessões extraordinárias quando preciso.

 

Art. 2º - Os que infringirem o disposto no Art. 1º cometem o crime de responsabilidade.

obs.dji: Crime de responsabilidade

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOU 29-09-1964


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