- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 041 a 049 posterior >

Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior L-004.131-1962

Dispositivos Fiscais

Art. 41. Estão sujeitos aos descontos de imposto de renda na fonte, nos termos da presente lei, os seguintes rendimentos:

a) os dividendos de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas;

b) os interesses e quaisquer outros rendimentos e proventos de títulos ao portador, denominados "Partes Beneficiárias" ou "Partes de Fundador"

c) os lucros, dividendos e quaisquer outros benefícios e interesse de ações nominativas ou de quaisquer títulos nominativos do capital de pessoas jurídicas, percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, ou por filiais ou subsidiárias de empresas estrangeiras.

obs.dji.grau.3: Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji.grau.4: Aplicação; Capital Estrangeiro; Direito Fiscal; Estrangeiros; Exterior; Fiscal; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

obs.dji.grau.6: Bens e Depósitos no Exterior e Normas de Contabilidade - ACERVE; Disposições Referentes ao Crédito - ACERVE; Dispositivos Cambiais - ACERVE; Introdução - ACERVE; Outras Disposições - ACERVE; Registro dos Capitais, Remessas e Reinvestimentos - ACERVE; Remessas de Juros, "Royalties" e por Assistência Técnica - ACERVE

 

Art. 42. As pessoas jurídicas que tenham predominância de capital estrangeiro ou sejam filiais ou subsidiárias de empresas com sede no exterior ficam sujeitas às normas e às alíquotas do imposto de renda estabelecidas na legislação deste tributo.

 

Art. 43. Os lucros e dividendos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede n o exterior ficam sujeitos ao pagamento na fonte o imposto sobre a renda às taxas que vigorarem para os dividendos devidos às ações ao portador.

Art. 43. O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um impôsto suplementar de renda, sempre que a média das remessas em um triênio, a partir do ano de 1963, exceder a 12% (doze por cento) sôbre o capital e reinvestimentos registrados nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei. (Alterado pela L-004.390-1964)

Art. 43. O montante dos lucros e dividendos líquidos relativos a investimentos em moeda estrangeira, distribuídos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das distribuições em um triênio, encerrado a partir de 1984, exceder a 12% (doze por cento) do capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei. (Alterado pelo DL-002.073-1983)

obs.dji.grau.1: Art. 3º e Art. 4º, Registro dos Capitais, Remessas e Reinvestimentos - ACERVE

obs.dji.grau.2: Art. 13 e Art. 13, Parágrafo único, Remessas de Juros, "Royalties" e por Assistência Técnica - ACERVE; Art. 46, Dispositivos Fiscais - ACERVE; Art. 76, Disposições Finais e Transitórias - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

§ 1º O imposto suplementar de que trata este artigo será cobrado de acordo com a seguinte tabela: (Acrescentado pela L-004.390-1964)

- entre 12% e 15% de lucros sobre o capital e reinvestimentos - 40% (quarenta por cento);

- entre 15% e 25% de lucros - 50% (cinqüenta por cento);

- acima de 25% de lucros - 60% (sessenta por cento).

§ 2º Êste impôsto suplementar será descontado e recolhido pela fonte por ocasião de cada remessa que exceder à média trienal referida neste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País nos termos do Art. 7º desta Lei. (Alterado pelo DL-002.073-1983)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, Registro dos Capitais, Remessas e Reinvestimentos - ACERVE

§ 3º O imposto suplementar será recolhido pela fonte pagadora e debitado ao beneficiário para desconto por ocasião das distribuições subseqüentes. (Acrescentado pelo DL-002.073-1983)

 

Art. 44. O referido imposto será cobrado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) no caso de empresas aplicadas em atividades econômicas de menor interesse para a economia nacional, tendo em conta inclusive sua localização, definidas em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia e do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. (Revogado pela L-008.383-1991)

obs.dji.grau.2: Art. 13 e Art. 13, Parágrafo único, Remessas de Juros, "Royalties" e por Assistência Técnica - ACERVE; Art. 98, Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

 

Art. 45. Os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas, excetuados os dos exibidores não importadores, ficarão de 40% (quarenta por cento), mas o contribuinte terá direito a optar pelo depósito no Banco do Brasil, em conta especial, de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, podendo aplicar esta importância, mediante autorização do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (GEICINE), criado pelo Decreto n.º 50278, de 17/02/1961, na produção de filmes no País, nos termos do Decreto n.º 51106, de 01/08/1961.

Art. 45. Os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas, excetuados os dos exibidores não importadores, serão sujeitos ao desconto do impôsto à razão de 40%, ficando porém, o contribuinte obrigado a fazer um depósito no Banco do Brasil S.A. em conta especial, de 40% do impôsto devido, a crédito da Emprêsa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, para ser aplicado conforme o disposto no estatuto e no decreto autorizativo de criação da referida Emprêsa. (Alterado pelo DL-000.862-1966) (Revogado pela L-008.685-1993)

 

Art. 46. Os lucros provenientes da venda de propriedades imóveis, inclusive da cessão de direitos, quando o proprietário for pessoa física ou jurídica residente ou com sede no exterior, ficam sujeitos a imposto às taxas previstas pelo Art. 43.

obs.dji.grau.1: Art. 43, Dispositivos Fiscais - ACERVE

 

Art. 47. Os critérios fixados para a importação de máquinas e equipamentos usados serão os mesmos, tanto para os investidores e empresas estrangeiras como para os nacionais.

 

Art. 48. Autorizada uma importação de máquinas e equipamentos usados, gozará de regime cambial idêntico ao vigorante para a importação de máquinas e equipamentos novos.

 

Art. 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou aumentar, até 30% (trinta por cento) as alíquotas do imposto que recaiam sobre máquinas e equipamentos, atendendo às peculiaridades das regiões a que se destinam, à concentração industrial em que venham a ser empregados e ao grau de utilização das máquinas e equipamentos antes de efetivar-se a importação.

Parágrafo único - Quando as máquinas e equipamentos forem transferidos da região a que inicialmente se destinavam, deverão os responsáveis pagar ao físico a quantia correspondente à redução do imposto de que elas gozaram quando de sua importação, sempre que removidas para zonas em que a redução não seria concedida.

< anterior 041 a 049 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página