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Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

Capítulo I

Introdução

Art. 1º - Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução. (Observação: Esta lei está revogada parcialmente, salvo quanto a matéria penal não tratada na  L-009.472-1997 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)

obs.dji.grau.1: Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998; Art. 215, I, Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações - Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Aspectos Institucionais - L-009.472-1997; D-005.371-2005 - Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento; D-005.413-2005 - Serviços de Retransmissão de Televisão e de Repetição, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Regulamento - Alteração; D-005.820-2006 - Implantação do SBTVD-T, Estabelece Diretrizes para a Transição do Sistema de Transmissão Analógica para o Sistema de Transmissão Digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Serviço de Retransmissão de Televisão; D-006.123-2007 - Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais - Experimentos de Transmissão de Sinais de Radiodifusão ou Demonstrações de Sistemas Desenvolvidos para essa Finalidade; Princípios fundamentais - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

obs.dji.grau.3: Art. 21, XII, "a" e Art. 22, IV, União - Organização do Estado, Art. 48, XII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes e Art. 220 e seguintes, Comunicação Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Serviço de TV a Cabo - L-008.977-1995 - D-002.206-1997 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Águas territoriais; Código brasileiro de telecomunicações; Competência da União - Telecomunicações; Conselho nacional de telecomunicações; Definições - Telecomunicações; Disposições finais - Telecomunicações; Fundo nacional de telecomunicações; Infrações e penalidades - Telecomunicações; Serviços de telecomunicações; Taxas e tarifas - Telecomunicações; Telecomunicações; Território; Territorialidade; Violação do sigilo das comunicações

 

Art. 2º - Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. (Observação: Esta lei está revogada parcialmente, salvo quanto a matéria penal não tratada na  L-009.472-1997 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sobre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos. (Observação: Esta lei está revogada parcialmente, salvo quanto a matéria penal não tratada na  L-009.472-1997 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)

 

Art. 3º - Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República (art. 29, al). (Vetado) (Observação: Esta lei está revogada parcialmente, salvo quanto a matéria penal não tratada na  L-009.472-1997 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão)

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