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Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961

Capítulo I

Sem Título

Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que nêles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, de acôrdo com o que estabelece o art. 175 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.3: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Art. 2º, Natureza e Finalidade - Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - D-005.040-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Art. 216, V, Cultura - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

obs.dji.grau.4: Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico; Grafitagem; Monumentos; Patrimônio Histórico; Patrimônio Histórico e Cultural; Poder Público; Sítios Arqueológicos; Sítios Pré-Históricos; Território

obs.dji.grau.6: Descobertas Fortuitas - MAPH; Disposições Gerais - MAPH; Escavações Arqueológicas Realizadas por Instituições Científicas Especializadas da União dos Estados e dos Municípios - MAPH; Escavações Arqueológicas Realizadas por Particulares - MAPH; Remessa, para o Exterior, de Objetos de Interêsse Arqueológico ou Pré-Histórico, Histórico, Numismático ou Artístico - MAPH

Parágrafo único. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do art. 152 da mesma Constituição.

obs.dji.grau.4: Jazidas

 

Art 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:

a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.

b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha;

c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interêsse arqueológico ou paleoetnográfico;

d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios.

obs.dji.grau.2: Art 5º, Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - MAPH

obs.dji.grau.3: Art. 165, Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Dano - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art 3º São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.

 

Art 4º Tôda a pessoa, natural ou jurídica que, na data da publicação desta lei, já estiver procedendo, para fins econômicos ou outros, à exploração de jazidas arqueológicas ou pré-históricas, deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 (dez mil a cinqüenta mil cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e salvaguarda do interêsse da ciência.

obs.dji.grau.2: Art 6ºArt 7º, Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - MAPH

 

Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acôrdo com o disposto nas leis penais.

obs.dji.grau.1: Art 2º, Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - MAPH

 

Art 6º As jazidas conhecidas como sambaquis, manifestadas ao govêrno da União, por intermédio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acôrdo com o art. 4º e registradas na forma do artigo 27 desta lei, terão precedência para estudo e eventual aproveitamento, em conformidade com o Código de Minas.

obs.dji.grau.1: Art 4º e Art 7º, Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - MAPH; Art 27, Disposições Gerais - MAPH

 

Art 7º As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não manifestadas e registradas na forma dos arts. 4º e 6º desta lei, são consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da União.

obs.dji.grau.1: Art 4º e Art 6º, Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - MAPH

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