- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953

Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S-A. e em sua substituição instituída a Carteira de Comércio Exterior.

obs.dji.grau.2: Art. 59, Disposições Transitórias - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964; Art. 85 e Art. 87, "a", Atribuições da Carteira de Comércio Exterior - Operações de Câmbio e Intercâmbio Comercial com o Exterior - D-042.820-1957

obs.dji.grau.4: Comercial; Comércio Exterior; Direito Internacional; Exportação; Exterior; Importação; Intercâmbio; Operações Externas

 

Art. 2º - Nos termos do artigos 19 e 59 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete ao Banco do Brasil S.A., atraves da sua Carteira de Comércio Exterior, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comercio Exterior: (Alterado pela L-005.025-1966)

I - emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional;

II - exercer, prévia ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais;

III - exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidades e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições e competência das repartições aduaneiras;

IV - financiar, a exportação e a produção para exportação de produtos industriais, bem como, quando necessário, adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro Nacional, estoques de outros produtos exportáveis;

V - adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro Nacional, produtos de importação necessários ao abastecimento do mercado interno ao equilibrio dos preços e à formação de estoques reguladores, sempre que o comercio importador não tenha condições de fazê-lo de forma satisfatória; (Acrescentado pela L-005.025-1966)

VI - colaborar, com o órgão competente, na aplicação do regime da similaridade e do mecanismo do "draw-back".

VII - elaborar, em cooperação com os órgaõs do Ministério da Fazenda, as estatísticas do comercio exterior;

VIII - executar quaisquer outras medidas relacionadas com o comercio exterior que lhe forem atribuídas.

obs.dji.grau.1: Art. 19, Banco do Brasil S.A. - Instituições Financeiras e Art. 59, Disposições Transitórias - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

Parágrafo único. As disposições dos incisos I e II deste artigo não se aplicam à exportação do café, a qual continuará a ser regulada pela Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952.

 

Art. 3º - É o Ministério da Fazenda autorizado a contratar com o Banco do Brasil S-A. a execução dos serviços da Carteira de Comércio Exterior, que manterá, obrigatoriamente, em cada Estado, uma representação, para atender ao comércio local.

Parágrafo único. A Carteira organizará o regulamento de seus serviços e atribuições o qual entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

 

Art. 4º - O Diretor da Carteira de Comércio Exterior, de livre nomeação do Presidente da República, integrará o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que passará a se constituir de seis membros com direito de voto.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho usará o voto de qualidade.

 

Art. 5º - É instituída, junto à Carteira de Comércio Exterior, a Comissão Consultiva do Intercâmbio Comercial com o Exterior, à qual incumbirá sugerir à direção da Carteira as medidas que julgar convenientes ao desenvolvimento do comércio externo e os critérios gerais relacionados com regime de licença de exportação e importação. (Revogado pela L-003.244-1957)

Parágrafo único. A Comissão será constituída pelo diretor da Carteira de Comércio Exterior, como seu presidente, pelo chefe do Departamento Econômico e Consular, do Ministério das Relações Exteriores, pelo diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por um representante do Ministério da Agricultura e de cada um dos seguintes órgãos: Carteira de Câmbio, Direção Executiva da Superintendência da Moeda e do Crédito, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do Brasil.

 

Art. 6º - É subordinado ao regime de licença, nos termos desta Lei, e até 31 de janeiro de 1955, o intercâmbio comercial com o exterior.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 1º

§ 1º - As licenças de importação serão concedidas aos que as requererem, desde que provem dispor de promessas de venda de câmbio da respectiva categoria, emitidas pelo Banco do Brasil e adquiridas em público pregão, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 6º

§ 2º - Não se aplica, quanto ao pregão público no parágrafo anterior aos casos das importações previstas nos incisos V, VI, VII e IX do Art. 7º, no inciso III, do § 1º, do Art. 8º, desta Lei e, bem assim, de máquinas e equipamentos industriais considerados da mais alta essencialidade, para o desenvolvimento econômico do País, pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido o Conselho Nacional de Economia.

obs.dji.grau.1: Art. 7º, V, VI, VII e IX; Art. 8º, § 1º, III

§ 3º - As mercadorias e objetos sujeitos a licença de importação, dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ou com fraude de declaração quanto a preços e outros elementos essenciais, serão devolvidos ao porto de origem, às expensas do interessado e à ordem do exportador mencionado nas respectivas faturas, ou quando isso não for possível ou conveniente, a juízo da Carteira de Comércio Exterior, serão apreendidos pelas repartições aduaneiras e vendidos em leilão, sem que se considere o fato, entretanto, crime de contrabando definido no Art. 334, do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Art. 334, Contrabando ou Descaminho - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.5: Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

§ 4º - O importador poderá optar pelo recebimento das mercadorias e objetos de que trata o parágrafo anterior, importados sem a respectiva licença mediante o pagamento adicional de importância equivalente a 150% de seu valor calculado pela Carteira de Comércio Exterior e nele computadas as sobretaxas máximas correspondentes às categorias em que estiverem classificados à data de sua entrada no País.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 1º, Supressão da Concessão de Medidas Liminares nas Ações e Procedimentos Judiciais de Qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens, Mercadorias ou Coisas de Procedência Estrangeira - L-002.770-1956

§ 5º - As importâncias referidas no § 4º deste artigo serão recolhidas ao Tesouro Nacional, como renda eventual da União.

obs.dji.grau.5: Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

§ 6º - As mercadorias destinadas à exportação terão seu embarque fiscalizado pelas autoridades aduaneiras, de modo a se verificar se estão de acordo com as especificações constantes da respectiva licença.

§ 7º - O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará normas gerais para o licenciamento da importação de mercadorias que independa de cobertura cambial, a qual não ficará sujeita ao sistema instituído pelo § 1º deste artigo.

 

Art. 7º - (Revogado pelo DL-000.037-1966)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 2º; Art. 9º, § 1º; Art. 9º, § 6º

obs.dji.grau.5: Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 - STF; Automóvel Trazido por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF; Estada no Estrangeiro - Direito a Trazida de Automóvel - Transferência de Residência - Súmula nº 62 - STF; Estudante ou Professor Bolsista e o Servidor Público em Missão de Estudo - Condição da Mudança de Residência para o Efeito de Trazer Automóvel do Exterior - Súmula nº 406 - STF; Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF; Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF; Trazida de Automóvel - Prova do Licenciamento - País de Origem - Súmula nº 63 - STF

 

Art. 8º - Só poderão efetuar importações os comerciantes desse ramo, devidamente registrados.

§ 1º - Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo:

I - as firmas e empresas industriais, quando para seu próprio uso ou consumo;

II - as associações rurais, inclusive as cooperativas, sempre que se tratar de importação, destinada aos seus próprios serviços ou para revenda aos seus associados, quando sejam mercadorias destinadas às respectivas atividades;

III - os órgãos governamentais, federais, estaduais ou municipais, autarquias, entidades paraestatais e sociedades de economia mista, e desde que dentro do orçamento de suas necessidades cambais, aprovado pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito;

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 2º

IV - as pessoas físicas, desde que se proponham a importar objetos de seu uso próprio e utilização fora do comércio.

§ 2º - A importação prevista nos incisos I, II e IV do parágrafo anterior, só será admitida mediante assinatura de um termo de responsabilidade e compromisso de não ser alterada a destinação dos bens importados, na forma acima estabelecida, sob as penas da lei.

 

Art. 9º - As operações de câmbio referentes à exportação e importação de mercadorias, com os respectivos serviços de fretes, seguros e despesas bancárias se efetuarão, nos termos da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953, por taxas fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultante de paridade declarada no Fundo Monetário Internacional.

§ 1º - O Conselho poderá, entretanto, autorizar a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A. a estabelecer sobretaxas de câmbio, variáveis ou não, segundo a natureza da mercadoria e grau de essencialidade, exigíveis sob a forma e critério que adotar para os efeitos dos artigos 6º e 7º desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 6º; Art. 7º

obs.dji.grau.5Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF

§ 2º - Todas as sobretaxas, arrecadadas nos termos desta Lei, se destinarão em ordem de prioridade:

I - ao pagamento de bonificações aos exportadores;

II - ao pagamento de bonificações aos exportadores;

II - à pavimentação de estradas de rodagem, em proporção de 30% (trinta por cento) das sobretaxas arrecadadas, uma só vez ou em parcelas, antes ou depois da refinação no Brasil, pela importação de petróleo e seus derivados, depois de regularizadas as operações cambiais realizadas, antes desta lei por conta do Tesouro Nacional; (Alterado pela L-002.698-1955)

III - ao financiamento, a longo prazo e juros baixos, da modernização dos métodos da produção agrícola e recuperação da lavoura nacional e ainda à compra dos produtos agropecuários, de sementes, adubos, inseticidas, máquinas e utensílios para emprego na lavoura.

§ 3º - As bonificações previstas no parágrafo anterior serão fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de modo a abranger a generalidade dos produtos de exportação e poderão ser divididas até o número de cinco categorias.

§ 4º - A sobretaxa a que se refere esta Lei não tem caráter fiscal, sendo de ordem monetária e meramente cambial, sujeita a sua aplicação à prestação de contas ao Tribunal de Contas.

§ 5º - O produto que fôr destinado ao financiamento previsto neste artigo será aplicado por meio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A., à qual incumbirá utilizar os depósitos feitos com êsse destino, pela União, em conta especial, no aludido estabelecimento de crédito, mediante os suprimentos autorizados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, para cada exercício financeiro.

§ 5º - O produto da arrecadação de 30% (trinta por cento), previsto no inciso II do § 2º deste artigo, será diretamente recolhido pelo Banco do Brasil, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para aplicação na pavimentação de rodovias e na construção, revestimento ou pavimentação de rodovias destinadas a substituir ramais ferroviários reconhecidamente deficitários. (Alterado pela L-002.698-1955)

§ 6º - As importações excetuadas do sistema de limitação das divisas em pregão público, de que trata o § 1º do Art. 6º, desta Lei, com a exclusão prevista no § 2º do Art. 7º, não ficarão isentas do pagamento das sobretaxas que forem estabelecidas nos termos do § 1º deste artigo.

obs.dji.grau.1Art. 6º, § 1º; Art. 7º, § 2º

obs.dji.grau.5Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF

 

Art. 10 - A licença ou Guia de Importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. (Alterado pela L-008.387-1991) (Suspenso pela Resolução Senado Federal n. 73, de 15-12-1995, face a declaração de sua inconstitucionalidade - RE 188.107-1-SC - STF)

§ 1º - O emolumento será devido na emissão de documento relativo a quaisquer produtos, independentemente do regime tributário ou cambial vigente da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria. (Alterado pela L-008.387-1991) (Suspenso pela Resolução Senado Federal n. 73, de 15-12-1995, face a declaração de sua inconstitucionalidade - RE 188.107-1-SC - STF)

§ 2º - Não será exigido o emolumento nos casos de: (Alterado pela L-008.387-1991) (Suspenso pela Resolução Senado Federal n. 73, de 15-12-1995, face a declaração de sua inconstitucionalidade - RE 188.107-1-SC - STF)

a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos; (Acrescentado pela L-007.690-1988)

b) importação de mercadorias sob regime de "drawback".

c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:

1 - exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;

2 - conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior.

d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;

e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;

f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de Guia de Exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes, exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;

g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;

h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;

i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:

1 - enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;

2 - por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;

3 - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

4 - em virtude de guerra ou calamidade pública;

5 - por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.

j) importação de quaisquer bens para a Zona Franca de Manaus;

l) importação de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela SUFRAMA.

§ 3º - Os recursos provenientes do emolumento referido neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979. (Alterado pela L-008.387-1991) (Suspenso pela Resolução Senado Federal n. 73, de 15-12-1995, face a declaração de sua inconstitucionalidade - RE 188.107-1-SC - STF)

 

Art. 11 - Sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, e além de incidirem em multas de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ficarão impedidos de importar e exportar, por período de 6 (seis) a 12 (doze) meses, os que, por declarações falsas, ou outros processos dolosos, infringirem os preceitos desta Lei.

obs.dji.grau.5Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

Parágrafo único. As sanções de que trata este artigo serão aplicadas por proposta da Carteira de Comércio Exterior, pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, cabendo recursos da decisão para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

 

Art. 12 - A Carteira de Comércio Exterior fará publicar, mensalmente, a relação das importações feitas independentemente de licença com a indicação do importador, das coisas importadas e do seu valor.

 

Art. 13 - O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei, o seu regulamento.

 

Art. 14 - Fica revogado o Decreto-Lei nº 9.524, de 26 de julho de 1946, que dispõe sobre a aplicação em letras do Tesouro Nacional de parte do valor das vendas de cambiais de exportação.

 

Art. 15 - A cobertura cambial para aquisição de maquinaria destinada aos serviços de energia hidrelétrica e de telefonia, de caráter municipal, será efetuada de acordo com os prazos estabelecidos nos respectivos contratos de compra.

obs.dji.grau.2: Art. 96, Disposições Gerais e Transitórias - Operações de Câmbio e Intercâmbio Comercial com o Exterior D-042.820-1957

Parágrafo único. Serão válidas as licenças de importação para a maquinaria constante deste artigo, já deferidas quando da vigência da Portaria nº 70, de 9 de outubro de 1953, baixada pela Superintendência da Moeda e do Crédito.

 

Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, revogado, para esse efeito, o disposto no § 1º do Art. 1 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, § 1º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Oswaldo Aranha

Vicente Rao

João Cleofas

João Goulart

D.O.U. de 29.12.1953


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página