- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Mandado de Segurança - Revogada pela L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposiçöes do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República

Getulio Vargas

Francisco Negrão de Lima

DOU de 31.12.51


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página