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Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951 - Revogada pela L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Altera disposiçöes do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 109, VIII, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990; Mandado de injunção e habeas data - Garantias constitucionais - Processo - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-004.348-1964

obs.dji.grau.4: Abuso de Poder; Direito Líqüido e Certo; Fato Notório; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Súmula nº 272 - STF; Assistência - Mandado de Segurança; Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF; Cabimento - Habeas data - STJ Súmula nº 02; Cabimento - Mandado de Segurança Contra Lei em Tese - Súmula nº 266 - STF; Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF; Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF; Competência - STF - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF; Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF; Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF; Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

Parágrafo primeiro - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Alterado pela L-009.259-1996). - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR; Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR; Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR; Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

Parágrafo segundo - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.3: Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966; Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-004.348-1964

obs.dji.grau.5: Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF

 

Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

 

Art. 3º - O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

 

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança

 

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança, quando se tratar: - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF; Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF; Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

 

Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. (os artigos citados são do CPC antigo - no atual correspondem, respectivamente, aos artigos 282 e 283) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

Parágrafo único. No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança

 

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que achar necessárias;

II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF; Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF; Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF

Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança - Súmula nº 294 - STF; Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF; Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no artigo 12. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

 

Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópias autênticas do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.

 

Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do artigo 7 e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

 

Art. 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR; Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.

 

Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (Alterado pela L-006.014-1973) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança - Súmula nº 294 - STF; Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ; Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Alterado pela L-006.071-1974) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.2: Art. 8º, parágrafo único

obs.dji.grau.5: Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF; Sentença Proferida Contra Autarquias - Reexame Necessário - Sucumbência em Execução de Dívida Ativa - Súmula nº 620 - STF

 

Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. (Alterado pela L-006.014-1973) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.5: Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF; Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

 

Art. 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

 

Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança

obs.dji.grau.5: Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF; Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF; Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF

 

Art. 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Mandado de Segurança

obs.dji.grau.5: Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado - Súmula nº 268 - STF

 

Art. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus". Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

 

Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.3: Art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

 

Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Alterado pela L-006.071-1974) - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.1: Litisconsórcio - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.3: Art. 47, parágrafo único, Litisconsórcio - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.5: Assistência - Mandado de Segurança; Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF; Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF; Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

 

Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrário. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

 

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República

Getulio Vargas

Francisco Negrão de Lima

DOU 31.12.51


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