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Lei nº 1.134, de 14 de junho de 1950

Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.

O Congresso Nacional decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Às associações de classes existentes na data da publicação desta Lei, sem nenhum caráter político, fundadas nos têrmos do Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais, que congreguem funcionários ou empregados de emprêsas industriais da União, administradas ou não por ela, dos Estados, dos Municípios e de entidades autárquicas, de modo geral, é facultada a representação coletiva ou individual de seus associados, perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Ação - Jurisdição e ação - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 513, Associação em Sindicato - Instituição Sindical - Organização Sindical e Art. 791, Partes e Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 653 e Art. 656, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

obs.dji.grau.4: Associação (ões); Autoridade; Autoridade administrativa; Classe (s); Decisão Administrativa; Direito de representação; Justiça; Matéria Administrativa; Representação; Representação da parte; Sociedades ou associações civis

 

Art. 2º A essas associações, que passam a ter as prerrogativas de órgãos de colaboração com o Estado, no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a classe que representam, é permitido, mediante consignação em fôlha de pagamento de seus associados, o desconto de mensalidades sociais.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal ,14 de junho de 1950 .

Nereu Ramos

obs.dji: L-002.480-1955; L-003.761-1960; L-004.069-1962


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