- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Crimes de Responsabilidade

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

Parte Primeira

Do Presidente da República e Ministros de Estado - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Título I

Da Responsabilidade do Presidente da República

Capítulo I

Dos Crimes Contra a Existência da União - Art. 5º

Capítulo II

Dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais - Art. 6º

Capítulo III

Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais - Art. 7º

Capítulo IV

Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País - Art. 8º

Capítulo V

Dos Crimes Contra a Probidade na Administração - Art. 9º

Capítulo VI

Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária - Art. 10

Capítulo VII

Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos - Art. 11

Capítulo VIII

Dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias - Art. 12

Título II

Dos Ministros de Estado - Art. 13

Parte Segunda

Processo e Julgamento

Título Único

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Capítulo I

Da Denúncia - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18

Capítulo II

Da Acusação - Art. 19; Art.20; Art. 21; Art. 22; Art. 23

Capítulo III

Do Julgamento - Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38

Parte Terceira

Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República e Processo e Julgamento

Título I

Ministros do Supremo Tribunal Federal  e Procurador Geral da República

Capítulo I

Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Art. 39; 39-A

Capítulo II

Do Procurador Geral da República - Art. 40; 40-A

Título II

Do Processo e Julgamento

Capítulo I

Da Denúncia - Art. 41; 41-A; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57

Capítulo II

Da Acusação e da Defesa - Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67

Capítulo III

Da Sentença - Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72;  73

Parte Quarta

Título Único

Governadores e Secretários dos Estados, Denúncia, Acusação e Julgamento

Capítulo I

Dos Governadores e Secretários dos Estados - Art. 74

Capítulo II

Da Denúncia, Acusação e Julgamento - Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79

Disposições Gerais - Art. 80; Art. 81; Art. 82

obs.dji: L-003.528-1959; AIT-0002-1965; L-007.106-1983


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página