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Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Adroaldo Mesquita da Costa

DOU 13.02.50


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