- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 68 posterior >

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

Capítulo XI

Das Regras Civis e Empresariais

Seção I

Das Regras Civis

Subseção I

Do Pequeno Empresário

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A. (Alterado pela LC-000.139-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 970, Caracterização e Inscrição - Empresário e Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Civil (is); Direito de Empresa; Empresário; Regra

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ENMPP; Acesso aos Mercados - ENMPP; Anexos - ENMPP; Apoio e Representação - ENMPP; Associativismo - ENMPP; Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - ENMPP; Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional - ENMPP; Disposições Finais e Transitórias - ENMPP; Disposições Preliminares - ENMPP; Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada - ENMPP; Estímulo à Inovação - ENMPP; Estímulo ao Crédito e à Capitalização - ENMPP; Fiscalização Orientadora - ENMPP; Inscrição e Baixa - ENMPP; Nome Empresarial - ENMPP; Protesto de Títulos - ENMPP; Simplificação das Relações de Trabalho - ENMPP; Tributos e Contribuições - ENMPP

< anterior 68 posterior >


Ir para o início da página