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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

Capítulo VI

Da Simplificação das Relações de Trabalho

Seção I

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Art. 50. As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. (Alterado pela LC-000.127-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, § 5º, Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - ENMPP

obs.dji.grau.4: Relação de Trabalho; Segurança e Medicina do Trabalho

obs.dji.grau.6: Acesso à Justiça - ENMPP; Acesso à Justiça do Trabalho - ENMPP; Acesso aos Mercados - ENMPP; Anexos - ENMPP; Apoio e Representação - ENMPP; Associativismo - ENMPP; Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - ENMPP; Disposições Finais e Transitórias - ENMPP; Disposições Preliminares - ENMPP; Estímulo à Inovação - ENMPP; Estímulo ao Crédito e à Capitalização - ENMPP; Fiscalização Orientadora - ENMPP; Inscrição e Baixa - ENMPP; Obrigações Trabalhistas - ENMPP; Regras Civis e Empresariais - ENMPP; Tributos e Contribuições - ENMPP

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