- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 08 a 09 posterior >

Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

Capítulo III

Das Entidades de Previdência Complementar Patrocinadas pelo Poder Público e Suas Empresas

Seção I

Da Estrutura Organizacional

Art. 8º A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1º desta Lei Complementar.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - PC

obs.dji.grau.3: Empresa e Empregador Doméstico - Contribuintes - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.4: Empresa (s); Entidade (s); Estrutura

obs.dji.grau.6: Conselho deliberativo e conselho fiscal - PC; Diretoria-executiva - PC; Disposições gerais - PC; Fiscalização - PC; Planos de benefícios - PC

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

 

Art. 9º A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

< anterior 08 a 09 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página