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Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º

Capítulo II

Do Planejamento

Seção I

Do Plano Plurianual - Art. 3º

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Art. 4º

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10

Capítulo III

Da Receita Pública

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação - Art. 11; Art. 12; Art. 13

Seção II

Da Renúncia de Receita - Art. 14

Capítulo IV

Da Despesa Pública

Seção I

Da Geração da Despesa - Art. 15; Art. 16

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - Art. 17

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Subseção I

Definições e Limites - Art. 18, Art. 19, Art. 20

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal - Art. 21; Art. 22; Art. 23

Seção III

Das Despesas com a Seguridade Social - Art. 24

Capítulo V

Das Transferências Voluntárias - Art. 25

Capítulo VI

Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - Art. 26; Art. 27; Art. 28

Capítulo VII

Da Dívida e do Endividamento

Seção I

Definições Básicas - Art. 29

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito - Art. 30

Seção III

Da Recondução da Dívida aos Limites - Art. 31

Seção IV

Das Operações de Crédito

Subseção I

Da Contratação - Art. 32; Art. 33

Subseção II

Das Vedações - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37

Subseção III

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - Art. 38

Subseção IV

Das Operações com o Banco Central do Brasil - Art. 39

Seção V

Da Garantia e da Contragarantia - Art. 40

Seção VI

Dos Restos a Pagar - Art. 41; Art. 42

Capítulo VIII

Da Gestão Patrimonial

Seção I

Das Disponibilidades de Caixa - Art. 43

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público - Art. 44; Art. 45; Art. 46

Seção III

Das Empresas Controladas pelo Setor Público - Art. 47

Capítulo IX

Da Transparência, Controle e Fiscalização

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal - Art. 48; Art. 48-A; Art. 49

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas - Art. 50; Art. 51

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Art. 52; Art. 53

Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal - Art. 54; Art. 55

Seção V

Das Prestações de Contas - Art. 56; Art. 57; Art. 58

Seção VI

Da Fiscalização da Gestão Fiscal - Art. 59

Capítulo X

Disposições Finais e Transitórias - Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 73-A; Art. 73-B; Art. 73-C; Art. 74; Art. 75

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

D.O. de 5.5.2000


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