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Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

Capítulo IX

Da Transparência, Controle e Fiscalização

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, V, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento; Art. 18, § 4º, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; Art. 39, § 1º, V, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Art. 73-B e Art. 73-C - Disposições Finais e Transitórias - LRF; D-007.507-2011 -Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios

obs.dji.grau.4: Controle; Fiscal; Fiscalização; Gestão

obs.dji.grau.6: Despesa Pública - LRF; Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - LRF; Disposições Finais e Transitórias - LRF; Disposições Preliminares - LRF; Dívida e Endividamento - LRF; Escrituração e Consolidação das Contas - LRF; Fiscalização da Gestão Fiscal - LRF; Gestão Patrimonial - LRF; Planejamento - LRF; Prestações de Contas - LRF; Receita Pública - LRF; Relatório de Gestão Fiscal - LRF; Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF; Transferências Voluntárias - LRF

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Alterado pela LC-000.131-2009)

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Acrescentado pela LC-000.131-2009)

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

obs.dji.grau.2: D-007.185-2010 - Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, no Âmbito de Cada Ente da Federação

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Acrescentado pela LC-000.131-2009)

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

obs.dji.grau.2: Art. 73-B e Art. 73-C - Disposições Finais e Transitórias - LRF

 

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

obs.dji.grau.2: Art. 20-A, Disposições Gerais e Transitórias - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

obs.dji.grau.2: D-007.507-2011 -Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios

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