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Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

obs.dji.grau.1: Poder Executivo - Capítulo II - Organização dos Poderes - Título IV - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.708-2012 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária; Art. 2º, VI, L-010.331-2001 - Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais - Regulamento; Art. 2º, XIII, MP-002.198-005-2001 - Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo - Diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica; Art. 3º, L-012.027-2009 - Cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho - São Paulo; Art. 3º, V, D-005.612-2005 - Parcelamento dos Débitos dos Municípios, Relativos às Contribuições Sociais - Regulamento; Art. 3º, L-010.944-2004 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestruturação - Alteração; Art. 3º, L-012.041-2009 - Revisão do Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Art. 3º, L-012.042-2009 - Revisão do Subsídio do Procurador-Geral da República; Art. 4º, L-010.930-2004 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - Alteração; Art. 4º, L-010.945-2004 - Cargos e Funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º, I, D-006.166-2007 - Parcelamento dos Débitos dos Estados e do Distrito Federal - Contribuições Sociais - Regulamento; Art. 4º, L-011.493-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; Art. 4º, L-011.617-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º, Parágrafo único, L-011.436-2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Cargos que Menciona; Art. 4º, Parágrafo único, L-011.877-2008 - Cargos Efetivos e Em Comissão e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região - Criação; Art. 5º, D-004.959-2004 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até o Estabelecimento do Cronograma; Art. 5º, D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo; Art. 5º, L-010.474-2002 - Remuneração da Magistratura da União; Art. 5º, L-010.477-2002 - Remuneração dos Membros do Ministério Público da União; Art. 7º, § 1º, D-004.564-2003 - Órgão Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcionamento do Conselho Consultivo e Acompanhamento - Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, Nacionais ou Estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Art. 8º, § 4º, Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - L-011.107-2005 - e Alterações; Art. 8º, D-005.356-2005 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até o Estabelecimento do Cronograma; Art. 8º, L-011.131-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município - Fomentar Exportações - Dívida Pública Mobiliária de Responsabilidade dos Municípios - Alteração; Art. 9º, XXIII, Órgãos Específicos Singulares - Competências dos Órgãos, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; Art. 10, XXIII, D-006.313-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Ministério da Fazenda; Art. 12, XVI, D-004.785-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União; Art. 12, § 1º, Aplicações dos Recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS; Art. 13, XV, D-004.490-2002 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União; Art. 14, L-010.475-2002 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestrutura - Alteração; Art. 14, L-011.292-2006 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Cargos Efetivos das Autarquias Especiais, Denominadas Agências Reguladoras - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos; Cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG - Alteração; Art. 17, D-006.017-2007 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Regulamento; Art. 20, L-012.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração; Art. 22, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo; Art. 25, Parágrafo único, Aporte de Recursos, Pagamento e Controle - D-005.121-2004 - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - Regulamento; Art. 28, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente; Art. 31, L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; Art. 34, I, Art. 36, Art. 37, § 1º e Art. 37, § 2º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração; Art. 35, L-011.415-2006 - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União - Valores de Remuneração; Art. 102, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração; D-006.334-2007 - Despesa Total - Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Amapá e Roraima; D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; L-011.143-2005 - Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; L-011.144-2005 - Subsídio do Procurador-Geral da República; L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007; L-012.035-2009 - Ato Olímpico - Administração Pública Federal - Garantias à Candidatura da Cidade do Rio de Janeiro - Sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Estabelecer Regras Especiais - Comitê Olímpico Internacional; L-012.305-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 29-A, § 2º, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 163, I, Normas Gerais - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950; Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967; Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

obs.dji.grau.4: Administração Orçamentária; Crime de Responsabilidade; Disposição (ões); Finanças Públicas; Fiscal; Gestão; Lei (s); Norma (s); Responsabilidade (s); Servidores Públicos

obs.dji.grau.6: Despesa Pública - LRF; Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - LRF; Disposições Finais e Transitórias - LRF; Dívida e Endividamento - LRF; Gestão Patrimonial - LRF; Planejamento - LRF; Receita Pública - LRF; Transferências Voluntárias - LRF; Transparência, Controle e Fiscalização - LRF

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-004.024-2001 - Critérios e Procedimentos para Implantação ou Financiamento de Obras de Infra-Estrutura Hídrica com Recursos Financeiros da União; D-007.185-2010 - Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, no Âmbito de Cada Ente da Federação

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

obs.dji.grau.1: Art. 195, I e II, Disposições Gerais - Seguridade Social e Art. 239, Disposições Constitucionais Gerais - Constituição Federal - CF - 1988

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 201, § 9º, Previdência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-004.024-2001 - Critérios e Procedimentos para Implantação ou Financiamento de Obras de Infra-Estrutura Hídrica com Recursos Financeiros da União; Art. 53, I, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF; Art. 100, § 2º, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

obs.dji.grau.1: Art. 60, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19.

obs.dji.grau.1: Art. 19, § 1º, V, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - LRF

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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