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Software

    A expressão inglesa software significa programa de computador, e enseja inúmeras questões de ordem jurídica. A L. 7.646-87 (revogada pela lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998) disciplina a propriedade e a comercialização de programas de computador, fixando a regulamentação destes pela legislação de direitos autorais, não pelas normas da propriedade industrial. Levando-se em conta que o direito autoral protege tão-somente a exteriorização de uma criação intelectual, não fica vedada obra semelhante, desde que não se caracterize o plágio. O criador de software tem, portanto, o direito de truncar a comercialização de programas com forma idêntica ao do seu, a partir do momento em que der publicidade a este. Todavia, seu direito não atinge programas similares, razoavelmente diferençados do programa original. Os programas de computador podem ser contratados entre empresários (cessão ou licença de direitos autorais ou, ainda, transferência de tecnologia), ou entre o titular dos direitos de comercialização e o usuário. Desde que enquadrado no conceito legal de consumidor, qual seja, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º da L. 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor), o usuário de programas de computador pode invocar, na defesa de seus interesses, não apenas a Lei 9.609-98, como também a própria L. 8.078-90 - Código de Defesa do Consumidor.

Ulhoa Coelho, Fábio, Manual de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1994, 5ª ed., pp. 460 e segs.

obs.dji: Direitos autorais; Informática; Propriedade industrial


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