- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Poena Maior Absorvit Minorem

a pena maior absorve a menor.

obs.dji: Estelionato - Potencialidade Lesiva - Súmula nº 17 - STJ; Maior (es); Menor; Penas


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