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Perpetuatio jurisdictionis

(Direito Processual)

    Locução latina que indica o princípio pelo qual a competência do Juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes. Assim, modificações de nacionalidade ou, mesmo, do endereço das partes, não transferem o processo para outro Juízo. Há casos, contudo, em que a competência é modificada, p. ex., quando o órgão judiciário competente para a causa é suprimido por lei posterior, ou quando a União intervém no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. A perpetuatio jurisdictionis é determinada no momento em que a ação é proposta, como diz o Art. 87 do CPC. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". E quando se considera proposta a ação? Observemos, pois, o que   diz o Art. 263 do CPC, parte primeira. Todavia, prossegue tal dispositivo, a propositura da ação somente produzirá, quanto ao réu, os efeitos do Art. 219 (citação válida).

obs.dji: Competência; Direito Processual; Jurisdição; Prevenção


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