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Ombudsman

(Direito Constitucional)

    O Ombudsman ou Comissário Parlamentar, em vários países nórdicos, é um órgão a quem o Parlamento irroga a atribuição de fiscalizar a Administração Pública, cabendo-lhe, também, zelar pela fiel aplicação das leis. Trata-se de instituição típica de Estados escandinavos, especialmente da Suécia, que a reconhece desde o início do século XX. O Ombudsman já existe na Nova Zelândia e na Inglaterra, nesta mediante a chamada Lei do Comissário Parlamentar (Parliamentary Commissioner Act), bem como na França, com a figura do médiateur, embora sem todas as prerrogativas peculiares à legislação sueca. Assim dispõe a Constituição da Suécia, no Art. 8º: "O Parlamento elegerá um ou vários Ombudsman para que, relativamente às instruções formuladas pelo próprio Parlamento, exerçam fiscalização sobre a aplicação, na Administração Pública, das leis e demais disposições. O Ombudsman poderá mover ação judicial dentro do exposto nas instruções. O Ombudsman poderá assistir às deliberações de tribunais ou de autoridades administrativas e terá acesso às atas e documentos de referidas autoridades. Os tribunais e autoridades administrativas, bem como os funcionários do Estado ou dos municípios, devem auxiliar o Ombudsman, fornecendo-lhe os dados e informações de que necessite, e a mesma obrigação incumbe às demais pessoas que se acham sob a supervisão do Ombudsman.

    Os acusadores públicos (allmân aklagare) devem prestar assistência ao Ombudsman se este a solicitar. O Regimento da Câmara estabelecerá normas suplementares sobre o Ombudsman".

obs.dji: Poder Legislativo


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