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Jus Disponendi - Disponível - Disponibilidade

    Locução latina que designa o direito de dispor da coisa.

Disponibilidade

Desligamento do serviço ativo de servidor estável, em razão da extinção do cargo, da desnecessidade do cargo ou da reintegração de seu titular, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até o aproveitamento do servidor em outro cargo vago compatível.

A disponibilidade figura também como medida disciplinar em certas carreiras, como, por exemplo, no art. 42, IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LC 35, de 14.3.79.

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 08 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Execução Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias - Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ

- Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

- Servidor Público em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF

- Tempo de Serviço Militar - Contagem para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria do Servidor Público Estadual - Súmula nº 10 - STF

- Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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