- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Direito Autoral - Autor estrangeiro

- O reconhecimento do direito do autor estrangeiro de autorizar diretamente a execução de suas composições musicais não afronta a legislação especial brasileira. (REsp. 14955-0, 31.3.92, 3ª STJ, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, in DJU de 4.5.92, p. 5886).


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