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- Direito Autoral - Auto de infração irregular

- Não pode ser cobrado direito autoral por execução de música-ambiente quando inexiste, no auto de infração, assinatura do representante legal ou preposto credenciado pela empresa e, ainda, sem a presença de testemunhas regularmente qualificadas. Os fiscais das sociedades de Defesa da Criação Artística não gozam de fé pública, de forma a se impor a presunção de veracidade dos atos que autenticam com seu sinal público. (Ap. 70.764. 14.4.87, 4ª CC TJMG, Rel. Des. HUMBERTO THEODORO JR., in ADV JUR, 1987, p. 300, v. 33.061).

obs.dji: Auto de Infração


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