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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Citação - Jurisdição Voluntária (jurisaprudência)

- Nos processos especiais de jurisdição voluntária, conforme dispõe o Art. 1.105 do CPC, serão citados todos os interessados, bem como o Ministério Público, sob pena de nulidades. sendo imperativa a norma não admite exceção. (MS 2-89, 8.6.89, 2ª Gr. Cam. Civ., TJPR, Rel. Des. Wilson Reback, in ADV jur 1989, p. 766, v. 46.921).

- A ausência de citação dos interessados no procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a extinção do usufruto, ocasiona a nulidade do processo nos termos do caput do Art. 214 c/c o 1.105, todos do cânone processual. (Ap. 28.663, 21.6.88, 3ª C TJSC, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, in Jurisprudência Catarinense 60-190).


 

Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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